Paço e Câmara não devem dialogar sobre prazo para pagamento de emendas

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Goiânia não deverão dialogar sobre o prazo para pagamentos de emendas impositivas. Segundo o presidente Romário Policarpo (PRD), a judicialização por parte de Executivo demonstra que eles não pretendem conversar sobre. Ao mesmo tempo, o parlamentar também compreende que a medida é direito do prefeito.

O presidente da casa afirmou em entrevista coletiva que não deve ter diálogo com o Executivo sobre o assunto. “O Paço Municipal anunciou antes mesmo de falar com a Câmara que recorria à Justiça a respeito do prazo de pagamento de emendas”, acrescenta.

Por outro lado, apesar de entender que é um direito da gestão municipal recorrer à Justiça, ele garante que os parlamentares não vão desistir do prazo para pagamentos das emendas. “É um direito deles (Executivo) recorrer à Justiça. Assim como é um direito nosso obrigar que todas as emendas impositivas sejam pagas até o mês citado pela lei (julho)”, explica.

Na sessão de terça-feira, 10, os vereadores optaram em votar em separado o veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O parlamentares mantiveram a emenda apresentada pelo vereador Denício Trindade que determina que o pagamento de todas as emendas do vereadores sejam pagas até o mês de julho. Cada vereador tem por mais de R$ 4 milhões em emendas para serem distribuídas.

A Prefeitura deve judicializar o caso

Caso a Prefeitura queira manter o veto, vereadores avaliam que a possibilidade seria por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara Municipal.

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