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Goiânia Projeto Roçagem Sandro Mabel Tião Peixoto

O prefeito Sandro Mabel (UB) vetou integralmente o projeto que previa a responsabilização do município por danos materiais causados pela falta de proteção durante serviços de roçagem em espaços públicos. A matéria havia sido proposta pelo vereador Tião Peixoto (UB) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia no final de julho.

Segundo o documento, a decisão foi fundamentada em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que apontaram vícios de inconstitucionalidade e inviabilidade prática da proposta. 

Conforme a PGM, o projeto impunha à Prefeitura uma responsabilização imediata, sem garantir contraditório e ampla defesa. Além disso, fixava prazos e sanções em desacordo com o regime de precatórios previsto na Constituição, tratava de matéria que é competência exclusiva da União e não apresentava estimativa de impacto financeiro ou orçamentário.

Em parecer, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal reforçou esses fundamentos e se manifestou pela manutenção do veto integral, considerando-o juridicamente adequado. A Procuradoria apontou que, embora a proposta buscasse proteger o cidadão, o texto aprovado apresenta vícios formais e materiais que o tornam incompatível com o ordenamento jurídico vigente.

A iniciativa apresentada por Peixoto tinha como objetivo garantir que a população não fosse prejudicada por falhas na execução de serviços públicos. O texto previa que, em caso de danos causados por roçagem sem proteção, o Município teria 15 dias para indenizar os afetados, sob pena de multa diária. 

Também seria estabelecido a responsabilização de gestores em caso de falhas de fiscalização e exigia medidas preventivas, como barreiras de proteção e restrição do trânsito nas áreas de serviço.

“O cidadão não pode ser prejudicado por falhas na execução dos serviços públicos”, afirmou Peixoto, em março, quando apresentou a proposta. “Se a Prefeitura causar o dano, ela tem que assumir a responsabilidade e ressarcir a vítima de forma rápida e sem burocracia”, acrescentou.

Agora, caberá aos vereadores da Câmara Municipal de Goiânia decidirem se o veto será mantido ou derrubado. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois será submetido à votação no plenário.

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