Empresários cobram celeridade na regulamentação de leis complementares ao Plano Diretor

A aprovação do Plano Diretor de Goiânia trouxe muitos avanços para a cidade. Definiu o crescimento ordenado, regulou as construções, as áreas de adensamento, as áreas de interesse social e, principalmente, respeitando o cidadão em sua coletividade, devolveu a ele o lugar de destaque na vida da cidade. Houve esforço dos entes envolvidos: Prefeitura de Goiânia e Câmara dos Vereadores para a aprovação do Plano.

Esse mesmo esforço é fundamental para a aprovação das Leis Complementares. São elas que vão dar a aplicabilidade plena à Lei 349/2022 (Plano Diretor de Goiânia), que entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2022. É isso que a comunidade, as entidades, os setores produtivos e o cidadão, esperam.

O superintendente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Felipe Melazzo, destaca a necessidade de urgência para a regulamentação das Leis Complementares. “Inclusive no período eleitoral, onde alguns vereadores, que disputaram cargos eletivos, deveriam dar o exemplo para o seu eleitor e devolver para a cidade o que ela precisa”, afirma. Opinião compartilhada por todo o Fórum Goiano da Habitação, que é resultante das entidades Ademi-GO, Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goias (ADU-GO) e Associação Profissional das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administrativas de Imóveis do Estado de Goiás (Secovi-Goiás).

O Fórum da Habitação entende que a prefeitura realizou um trabalho de excelência na elaboração das Leis Complementares. Formou grupos de trabalho para discussão das minutas, apresentou todos os Projetos de Lei no Compur e realizou audiências públicas para cada um deles. Porém, demorou na finalização das minutas das leis e encaminhou os primeiros projetos de lei à Câmara apenas às vésperas da data em que entraria em vigor o novo Plano Diretor, de um total de 14 leis complementares necessárias para regulamentar a aplicabilidade dessa norma.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 19, em segunda e última votação mais duas matérias que regulamentam o novo Plano Diretor. Líder do prefeito na Casa, o vereador Anselmo Pereira (MDB) prevê que em até três dias as leis estarão aprovadas pelo prefeito. A primeira matéria institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída. A segunda trata da Transferência do Direito de Construir (TDC).

O efeito do atraso na aprovação das leis complementares foi a paralisação de vários processos que estavam aguardando as leis complementares, entre elas a abertura de empresas e a análise de projetos de obras da cidade. Para o advogado Arthur Rios Júnior, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO, a paralisação é uma interpretação errada da lei. Poderia haver outras medidas que destravariam a economia da cidade até a aprovação das leis complementares.

Cidade travada

“A não abertura de processos “trava” a cidade. A consequência disso será a postergação da geração de novos postos de trabalho na construção civil, por exemplo. O impacto sobre a economia de Goiânia, na geração de empregos e no crescimento econômico é incalculável. Tem reflexo, inclusive na economia do Estado. Todos perdem com essa situação”, avalia o presidente do SecoviGoiás, Antônio Carlos Costa.

Para o superintendente da Ademi-GO, Felipe Melazzo, todos os setores estão sendo atingidos por isso. “Prefeitura e Câmara Municipal precisam entender o senso de urgência do momento que a cidade vive, e, não se omitir à responsabilidade outorgada pelos seus eleitores,” indigna-se ele.

“O que a população espera é que, neste momento, Executivo e Legislativo tenham sintonia com a cidade e deem celeridade à aprovação de todas as leis complementares. A prefeitura já enviou várias delas para a Câmara, que, por sua vez, sinalizou que dará maior urgência às leis mais abrangentes, como Código de Posturas e Código de Obras, que são leis que afetam o maior número e processos. Esperamos que, passadas as eleições, os vereadores se debrucem sobre essas pautas”, pondera Antônio Carlos Costa.