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Uma emenda jabuti aprovada pela base do prefeito Sandro Mabel (UB) na Câmara teria permitido o Paço a ampliar a terceirização dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) em Goiânia junto a Organização da Sociedade Civil, como descobriu o Jornal Opção. 

A emenda em questão — que não consta no SUAP — foi uma adição do vereador Wellington Bessa (DC) sobre a Lei n.º 385 que altera a eleição de diretores dos Cmeis de Goiânia, em específico, sobre o 2º inciso do 3º artigo da lei que revogou a Lei n.º 8.739, de 15 de dezembro de 2008 que limitava o escopo dos contratos celebrados entre as OSC e a Secretaria Municipal de Educação (SME). 

Na época, os vereadores da bancada do PT e a vereadora Aava Santiago (PSDB) criticaram a adição da matéria legislativa por ampliar o poder da prefeitura sobre a celebração de contratos. Em seguida, os vereadores da oposição tentaram derrubar com emendas nas votações em plenário, contudo, sem sucesso. 

A aprovação desta lei teria sido crucial para a SME ampliar os contratos de gestão integral dos Cmeis com as OSC. Em entrevista ao Jornal Opção, o vereador Edward Madureira (PT), presidente da Comissão de Educação, afirma que a ampliação é uma alteração “gravíssima” para a educação infantil, por abrir espaço da precarização da contratação dos professores e administrativos da educação. Além disso, conta que o corpo fiscalizatório da SME não possui escopo para supervisionar todas as contratações e ações das OSC. “Isso é um absurdo, porque você afrouxa todos os critérios para a oferta de vagas da [educação infantil] do município. E o aparato de fiscalização é muito pequeno para dar conta de tudo que pode acontecer a partir dessa portaria.”

Por isso, afirma que pode acionar o Ministério Público de Goiás (MPGO) contra a portaria em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e pode promover uma audiência pública ainda esta semana para discutir o tema. 

Tabela de preços das OSC

Ainda nesta sexta-feira, 1, SME definiu a tabela de preços para Organizações da Sociedade Civil (OSC) que firmarem Termo de Colaboração com a pasta para assumirem a gestão dos mais de 140 Centro Municipais de Educação Infantil (Cmeis) de Goiânia. 

O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) e regulamenta os valores que cada criança deve receber conforme a idade e o período do serviço prestado. Além disso, estabelece a possibilidade do repasse para o pagamento do aluguel, caso o Cmei não seja imóvel próprio, e ajuda de custo para a manutenção predial. 

Segundo o documento, as OSCs podem ganhar entre R$ 600 a R$ 1.200, sendo o menor valor destinado para crianças acima de cinco anos, enquanto o teto deve ser reservado para bebês de seis a onze meses. Além disso, o documento prevê um acréscimo de 50% nos custos para crianças portadoras de necessidades educacionais especiais (NEE), como portadoras da Síndrome de Down e do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A medida vem em meio a publicação da Portaria de n.º 350, 25 de julho de 2025, que ampliou a terceirização do serviço público à população por meio de convênios com as OSC e a SME para assumir a gestão dos mais de 146 Cmeis de Goiânia. Como divulgou o Jornal Opção, a SME já possui ao menos cerca de 50 convênios com entidades sem fins lucrativos da área da educação. 

A medida foi anunciada com base na ampliação das vagas para o atendimento dos serviços públicos. Segundo a SME, a atual fila de espera é de aproximadamente 2.300 crianças, uma diminuição das mais de 15 mil registrada na gestão passada.  

Em reposta a essa portaria, a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal entrou com recurso na Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM-GO) para derrubar a portaria. 

Pagamento de aluguel 

Outro destaque da portaria é a previsão de um acréscimo referente ao pagamento do aluguel do imóvel, caso a instituição assuma a gestão de um Cmei com um imóvel alugado ou que não possua imóvel próprio. Além disso, prevê um repasse para fins de “manutenção e/ou ampliação da estrutura física predial”, afirmam. Pela medida, estes incrementos devem estar previstos no Plano de Trabalho. 

Enquanto o valor do repasse para a locação deverá ser previsto pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia, os valore previstos na ajuda de custo estrutural devem estar dentro dos critérios do Programa Escola Viva, sobre o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais – PAFIE, e serão repassados aos Conselhos Escolares e/ou Conselhos Gestores.

O Jornal Opção procurou ouvir o vereador Wellington Bessa sobre as alegações apresentadas, contudo, não respondeu no prazo estabelecido. Mesmo assim, o espaço segue aberto.

Em nota, a SME afirma que exige das OSC um corpo técnico e estrutura para a contemplação de termo de colaboração.

“A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME) publicou a Portaria nº 360/2025, que estabelece os valores de referência para os repasses às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras da Prefeitura na oferta de vagas na Educação Infantil.

Os valores mensais variam de R$ 600 a R$ 1.200 por criança matriculada, conforme a faixa etária e a carga horária do atendimento. Os repasses também podem ser acrescidos em até 50% nos meses de abril, agosto e novembro, com a finalidade de apoiar investimentos em melhorias, aquisição de materiais pedagógicos e bens permanentes.

As OSCs que celebrarem Termo de Colaboração com o Município devem comprovar capacidade técnica, estrutura física adequada e experiência na área educacional. A exigência de estrutura predial e equipe qualificada é um critério obrigatório no processo de credenciamento, garantindo segurança, conforto e qualidade no atendimento às crianças.

Nos casos em que a unidade educacional estiver instalada em imóvel alugado, a SME poderá complementar os repasses com valores destinados ao custeio da locação. Já para unidades em imóveis próprios do município, poderá ser previsto um incremento anual para manutenção ou ampliação da estrutura, conforme critérios do Programa Escola Viva. Essas previsões visam assegurar a plena funcionalidade dos espaços educacionais, respeitando as diretrizes técnicas e pedagógicas da Rede Municipal.

A iniciativa é parte do esforço da gestão municipal para ampliar a cobertura da Educação Infantil com responsabilidade e foco na qualidade do serviço prestado às famílias goianienses.”

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