Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira, 13, o projeto da Prefeitura de Goiânia que trata sobre a revisão do Código Tributário, com nove emendas dos vereadores. O projeto segue ao plenário para a primeira votação. A previsão é que ele seja votado em definitivo até o dia 22 de dezembro, última sessão antes do recesso parlamentar.

Em coletiva de imprensa, o presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), ressalta que as mudanças no Código Tributário são necessárias para corrigir os erros do passado. “É necessário fazer adequações ao Código Tributário. Queremos corrigir as falhas do último”. Ele defende celeridade na aprovação da proposta no plenário. “Caso deixe isso para ano que vem, obviamente vai atrasar toda programação tributária de Goiânia”.

O relator, Thialu Guiotti (Avante), ressaltou as mudanças propostas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) nas cobranças futuras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Projeto apresenta a isenção do tributo para os imóveis de até R$ 140 mil, IPTU social para 52 mil famílias. Outra mudança é o congelamento do imposto nos anos 2023 e 2024, sem alteração, tendo apenas a reposição inflacionária dos dois exercícios fiscais.

Thialu conseguiu a aprovação de três emendas de sua autoria, que tratam de processos sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), de inclusão de isenção para ofertantes de cursos profissionalizantes em novas áreas e a que prorroga até 23 de março de 2023 o prazo para impugnação do lançamento de cobranças do IPTU em casos de contestação por parte dos contribuintes.

Emenda do vereador, Willian Veloso (PL), aprovada pela comissão, alterou para 5% o escalonamento dos futuros percentuais a serem incorporados a partir do ano 2026 ao valor a ser pago pelo contribuinte em seu IPTU. O texto original da prefeitura previa que esse percentual seria de 10% e que passariam a incorporar o cálculo do imposto a partir de 2025. “Conversamos na secretaria de Finanças e existe possibilidade de aplicar apenas 5% e a partir de 2026 no cálculo do IPTU”, defendeu Willian, que teve aprovação unânime à sua emenda.

O vereador Lucas Kitão (PL) também teve aprovada emenda de sua autoria que suspende a execução via cartória das cobranças e dívidas de contribuintes, inferiores a R$ 10 mil, por entender que são onerosas para o poder público.

Paulo Magalhães (União Brasil) teve aval para emenda de sua iniciativa que concede isenção total do IPTU para idosos acima de 60 anos, com renda mensal de até três salários-mínimos e cujo imóvel seja de propriedade e até 150 metros quadrados.

Anselmo Pereira (MDB), igualmente, conseguiu aprovação da CCJ para emenda que amplia para cinco exercícios fiscais/anos a isenção de 50% do IPTU para imóveis em construção.