Decisão do TCM sobre dependência da Comurg afeta trâmite de leis de orçamento de Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu nesta quarta-feira, 12, que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) é dependente do Prefeitura. Por conta da decisão, a expectativa é de que o orçamento de Goiânia passe por diversas mudanças para incluir a empresa pública. Por exemplo, as leis de orçamento do próximo ano precisarão de revisões e mudanças antes de serem analisadas pelo Legislativo.

Segundo o procurador-geral de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy, houve uma proposta para o TCM para que o processo de dependência seja feito em quatro anos. Por meio de um termo de ajustamento de gestão (TAG), a ideia é reduzir os impactos no orçamento. “A proposta foi um escalonamento gradual para que a Comurg seja incorporada no final do processo, uma negociação para que isso seja feito de uma forma responsável”, explica.

A principal preocupação é de que adição da folha de pagamento, despesas em geral e dívidas pode causar conflitos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a adição integral da companhia, o índice com pessoal supera o limite de 54%. Fora que uma investigação dos vereadores no último ano apontou uma dívida de R$ 1,3 bi da Comurg.

Caso ocorra estouro da folha de pagamentos, todos os servidores da esfera pública municipal podem ser afetados, não apenas os da Comurg. Como alertou a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a situação pode afetar a aprovação de outros projetos. “A mudança pode atrapalhar questões como o data-base dos professores municipais”, alerta.

Orçamento 2025

Para o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, Igor Franco (MDB), a mudança altera em vários pontos o projeto da lei que estabelece as regras para a Lei de Orçamento Anual (LOA). Por isso, o vereador pretende enviar um ofício ainda hoje, quinta-feira, 13, para a Secretaria de Finanças (Sefin) cobrando esclarecimentos sobre. Na próxima semana, o plano é convocar uma audiência pública a respeito das mudanças.

Segundo o parlamentar, o Paço Municipal precisa enviar pelo menos um substitutivo para o projeto que inclua as alterações financeiras que a Comurg causará nos cofres públicos.

Ao mesmo tempo, Sabrina Garcez também pretende se reunir com o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves, e o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) para tratar sobre o assunto e esclarecer as alternativas do Paço Municipal após a decisão de ontem.

Próxima gestão

Independentemente de quem vencer as próximas eleições municipais, o maior desafio do próximo prefeito de Goiânia será lidar com a Comurg. Seja com o processo de dependência da empresa pública até a sua reestruturação interna. Algo que o vereador Welton Lemos (Solidariedade) classifica como “karma no sapato do administrador”.

“A Comurg presta um serviço excepcional, mas está sendo um cabide de emprego, com uma gestão que não é de fato profissional. É uma empresa pública bem complexa de administrar e por isso é o “karma no sapato do administrador”, explica Lemos.

Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, Henrique Alves (MDB), a incorporação da Comurg será chave para a próxima gestão. “Isso será um problema complicado, um grande desafio, já que isso vai diminuir a capacidade financeira do município, com a incorporação das dívidas”, alerta.

Histórico da Comurg

Para o procurador-geral do município de Goiânia, a decisão de tornar a empresa pública como dependente já estava definida. Entretanto, Issy discorda não considera que a companhia seja classificada como dependente pelo TCM. “Até 2019, a decisão seria correta, sendo que na época, o Tribunal deu um prazo de 180 dias para a administração fazer as adequações que comprovem a independências, mas isso não foi feito”, relembra.

“Atualmente, a Comurg sobrevive com os pagamentos dos serviços que presta e não de repasse”, afirma o procurador-geral. “O problema é que essa questão já estava decidida de modo definitivo, mesmo com as mudanças que a gente já demonstrou para o Tribunal. Isso vem desde 2019 e não foi sanado pela administração anterior na época”, acrescenta.

Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a Comurg no ano passado, Ronilson Reis (Solidariedade), foi um dos vereadores que discordou da medida. Para o vereador, essa decisão foi “injusta” e não resolverá nenhum problema da empresa

“Respeito a decisão dos órgãos e colegiados, mas fico perplexo porque vai causar um impacto elevado na vida do goianiense e na saúde financeira do município. A vida inteira a Comurg foi independente e agora que está ‘arrebentada’ não é justo jogar essa situação nas costas da Prefeitura de Goiânia. Seria como se eu fizesse uma dívida e colocasse outra pessoa no meu lugar para pagar o valor, isso é totalmente injusto”, protesta o parlamentar.

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