Comitê municipal libera R$ 95,8 milhões para contratações por adesão a ata em Goiânia

O Comitê de Controle de Gastos (CCG) da Prefeitura de Goiânia autorizou cinco contratações por adesão a ata, que somam R$ 95,8 milhões. Em quatro casos, recomendou que o procedimento não se torne recorrente e que seja realizada licitação própria depois. Segundo a edição desta quinta-feira, 29, do Diário Oficial do Município, o colegiado chancelou ao todo R$ 369,1 milhões, dos quais R$ 108,4 milhões foram com ressalvas.

Entre as contratações aprovadas, a maior é destinada à Secretaria Municipal de Administração (Semad) no valor de R$ 60,8 milhões. O contrato, com duração de dois anos, prevê a implantação de um sistema digital para controlar o abastecimento de veículos e os gastos com combustível. Como ressalva, os órgãos que utilizam recursos próprios deverão informar quanto caberá a cada um no custeio da despesa.

Ao mesmo tempo, a Secretaria Municipal de Educação (SME) pretende adquirir R$ 15,7 milhões em uniformes escolares para alunos da rede municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental e EJA. Houve recomendação de que a adesão a ata não substitua a realização de licitação própria de forma rotineira. Já a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) quer comprar 1,5 mil desktops com teclado, mouse, mousepad e monitor de 23,8 polegadas, na casa de R$ 5 milhões, mas sem ressalvas.

Por fim, ao todo Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) possui duas contratações, uma para sinalização viária e outra para tintas acrílicas, solvente e microesferas de vidro. A primeira é no valor de R$ 13,3 milhões e a segunda em mais de R$ 767 mil. Já a SMS não informou a origem do registro seguido.

Anteriormente, a administração municipal atualizou as regras, alinhando-as à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A norma permite a participação de entidades privadas sob controle público, mas veda o uso de atas de estatais, conforme a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). As contratações ainda exigem justificativa técnica, análise jurídica e avaliação pelo CCG.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia está prevista por lei e regulamentada por decreto municipal. O documento cita que órgãos que não participaram da licitação só podem aderir à ata enquanto ela estiver vigente e se comprovarem que os preços são vantajosos e compatíveis com o mercado.

”A administração municipal esclarece ainda que a adesão a atas externas só é autorizada após análise técnica e abertura de processo administrativo, que deve demonstrar conveniência, oportunidade e maior vantagem financeira em relação à realização de uma nova licitação”, diz o texto. A comprovação ainda exige pesquisa de mercado e parecer técnico e jurídico.

Ao todo, o colegiado aprovou R$ 369,1 milhões, dos quais R$ 108,4 milhões com ressalvas, como a verificação do índice de reajuste pela Controladoria Geral do Município (CGM) e a exigência de documentos e informações adicionais. Por exemplo, um contrato da Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT), de quase R$ 3 milhões com a empresa de telecomunicações Oi, exige uma planilha com os órgãos participantes e suas dotações proporcionais. Já outro contrato da Semad, na ordem de R$ 11 milhões, depende da certificação da CGM para a locação de caminhões.

Atas originais

A ata utilizada pela Semad é gerenciada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) e tem origem em um pregão de 2024 para a implantação de um sistema de controle do abastecimento da frota estadual por meio de cartão em postos credenciados. Já a Secretaria Municipal de Educação (SME) recorreu a um registro de preços derivado de pregão de 2023 da Secretaria de Educação de Goiás (Seduc), voltado ao fornecimento de uniformes escolares.

A SET, por sua vez, utilizou uma ata de 2023 do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran/PI) e outro de 2025 do município de Senador Canedo para a contratação de serviços e aquisição de materiais de sinalização viária. Já a SMS não informou a origem do registro seguido.

Sem ressalvas

Entre os contratos aprovados sem ressalvas, o maior é o da SME, referente à contratação de 1.415 servidores temporários na área de educação, para o período de 2026 a 2028, com custo anual de quase R$ 65 milhões, totalizando cerca de R$ 195 milhões. Ao mesmo tempo, está previsto o aumento da remuneração dos conselheiros tutelares para 2026 e 2027, totalizando mais de R$ 1,1 milhão.

Anteriormente, em dezembro, o Paço Municipal enviou um projeto que trata da questão e prevê a elevação da remuneração de R$ 6,1 mil para cerca de R$ 7,3 mil mensais. Atualmente, o projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia.

Já outros contratos incluem fornecimento de elementos para concreto armado para o prazo de dois anos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) no valor de R$ 25,3 milhões. Além de um convênio da SMS de R$ 21 milhões com a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir) por 60 meses.

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