CCJR aprova Refis e aguarda projeto de isenção do IPTU do Estádio Serra Dourada

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira, 30, no Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ao mesmo tempo, os vereadores também aguardam a disponibilização do projeto que concede a isenção Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o Estádio Serra Dourada.

Segundo o presidente da CCJR, vereador Henrique Alves (MDB), a matéria é importante porque prevê descontos de juros e multas referentes a débitos com a capital. Além de autorizar o município a participar da XIX Semana Nacional de Conciliação. “O texto dá descontos em juros e multas referentes aos tributos municipais e permite a possibilidade de renegociação com o município com alguns benefícios”, explica.

Presentes na reunião, os vereadores que são membros da CCJR, Welton Lemos (Solidariedade) e Pedro Azulão Jr. (MDB) comentaram sobre a importância do projeto para a população. Eles apontam que o dispositivo é legal e beneficia a população em geral.

“Muitas vezes a pessoa não teve a condição de pagar porque no momento faltou dinheiro ou estava com alguma dificuldade. Agora, em época de fim de ano, a ação permite que o cidadão limpe o nome e coloque ordem na própria vida”, explica Lemos. Ao mesmo tempo, Azulão ressalta que essa é uma oportunidade para todos não terem mais débitos.

“Nem todo mundo é um pagador ruim, às vezes, quando chega um boleto, a pessoa não possui dinheiro no dia. Então, a Câmara Municipal junto com a Prefeitura de Goiânia, mais uma vez, dá essa oportunidade para que os débitos sejam quitados”, conta Azulão.

Com o projeto, o Executivo poderá conceder anistia a pessoas físicas ou jurídicas e permitir a regularização de créditos relacionados a débitos tributários, fiscais e não tributários, sejam ajuizados ou não. Fora a redução da multa moratória e punitiva, além dos juros de mora, independentemente de estarem consolidados ou parcelados, seguindo os percentuais estabelecidos na proposta de lei.

Segundo a matéria, os valores podem ser reduzidos nos percentuais de 60%, 70%, 80% e até 99%.

A expectativa é de que o texto passe pela primeira votação no plenário da Casa na próxima quinta-feira, 31.

Estádio Serra Dourada

Além de Refis, a CCJR aguarda a Procuradoria Legislativa enviar o projeto do Paço Municipal que prevê conceder a isenção do IPTU sobre o imóvel que está o Estádio Serra Dourada. Lembrando que a área pertence ao Estado de Goiás, mas que está em processo de concessão para a iniciativa privada.

“Essa é uma matéria importante, um pedido do próprio governador Ronaldo Caiado (UB) e também do vice Daniel Vilela (MDB). O Governo estadual busca uma parceria público-privada em relação à administração do estádio e é importante apoiarmos com a isenção do IPTU porque não há por que fazer cobrança disso em um equipamento que é público”, explica o presidente da CCJR.

A matéria foi enviada pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) e chegou hoje na Câmara Municipal. Alves acrescenta que suspendeu a sessão da CCJR para aguardar o texto e votá-lo hoje ou amanhã.

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