CCJ da Câmara aprova projeto sobre atividades econômicas na Macrozona Construída

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 14, por unanimidade, a primeira matéria do Executivo que regulamentará a aplicação do Plano Diretor no Município. Trata-se do projeto que institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída. A matéria segue agora para a primeira votação em plenário. A Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança também foi apreciada em sessão ordinária, mas recebeu pedido de vistas por parte do vereador Mauro Rubem (PT).

Segundo justificativa da Prefeitura de Goiânia, “a proposta vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultara na publicação de uma lei basilar e com fundamental importância para o Município de Goiânia que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá as atividades econômicas permitidas, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental”.

“A medida de planejamento urbano para a ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta a infraestrutura existente e a infraestrutura futura como – vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, emenda o prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

É nossa responsabilidade fazer com que essa cidade tenha vestimenta jurídica-administrativa para fazer com que as leis, como Plano Diretor, Código Tributário, faça com que as coisas acontecerem na nossa cidade. Nós devemos otimizar o trabalho.

O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), explicou que o texto prevê os parâmetros urbanísticos quanto a instalação de qualquer atividade na Capital, como quantidade de vagas de estacionamento e possibilidade de ocupação de solo. “São situações necessárias para que a Prefeitura emita, por exemplo, um documento do uso de solo, que vai dar os itens básicos para que a empresa ou atividade econômica possa instalar no município”, declarou.

É nossa responsabilidade fazer com que essa cidade tenha vestimenta jurídica-administrativa para fazer com que as leis, como Plano Diretor, Código Tributário, aconteçam na nossa cidade.

Líder do prefeito na Casa, o vereador Anselmo Pereira (MDB) salienta que o trâmite das discussões está acelerado. “A mesa diretora já pediu aos vereadores, principalmente aos presidentes das comissões, que se debrucem sobre essas leis. É nossa responsabilidade fazer com que essa cidade tenha vestimenta jurídica-administrativa para fazer com que as leis, como Plano Diretor, Código Tributário, aconteçam na nossa cidade. Nós devemos otimizar o trabalho”.

Oposicionista, o vereador Mauro Rubem (PT) afirmou que devido à necessidade da regularização ocorrer de forma célere, não há tempo hábil para o Legislativo empreender discussões sobre a matéria. Ele atribuiu o cenário a atraso da Prefeitura no envio dos projetos que regulamentarão o novo Plano Diretor (LC 349), aprovado em 22 de março deste ano.

Mauro justifica que pediu vistas ao projeto de Estudo de Impacto de Vizinhança porque quer apresentá-lo a sociedade de forma mais ampla. “A sociedade goianiense precisa saber o que está acontecendo. Estranhamente, estamos vendo que a Prefeitura de Goiânia está fazendo uma invasão da região Norte, uma área nobre de preservação ambiental. Tudo isso que estamos vendo nos obriga a pedir vistas e ganhar tempo necessário para discutir essa situação”, enfatiza.

Seis projetos

A Câmara recebeu, nesta terça-feira, 13, o sexto, de 12, projeto de lei complementar ao Plano Diretor de Goiânia, aprovado em março deste ano e em vigor desde o último dia 1º de setembro. O anúncio da protocolização da matéria, que trata do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), foi feito pelo líder do prefeito na Casa, vereador Anselmo Pereira.

O Estudo de Impacto de Trânsito é determinado por lei federal – o Estatuto da Cidade – e tem como objetivo distribuir, de forma justa, benefícios e ônus do crescimento da cidade. Além disso, análise e aprovação do EIT são necessárias para liberação de construções, instalações, modificações e operações de edificações dos empreendimentos.

O projeto de lei apresenta quais empreendimentos dependem do Estudo de Impacto de Trânsito e institui a Comissão de Avaliação de Polos Geradores de Viagem, que será responsável por analisar e aprovas esses documentos, bem como por monitorar medidas mitigadoras dos impactos previstos.

A matéria define ainda normas para elaboração dos EITs e o processo administrativo necessário. Também prevê infrações e penalidades a que estão sujeitos os responsáveis pelos Estudos.