CCJ da Câmara aprova projeto de Estudo de Impacto de Vizinhança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta-feira, 21, a matéria que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). De autoria da Prefeitura de Goiânia, este é um dos projetos de lei complementar que regulamentam o Plano Diretor – aprovado pelo Legislativo em março e que está em vigor desde o início deste mês.

A aprovação dessa matéria ocorre em meio a demonstração de insatisfação por parte de vereadores ante ao atraso do Executivo em enviar os projetos complementares do Plano Diretor de Goiânia.

Para o Paço, com a publicação do novo Plano Diretor de Goiânia, aprovado em 2022, fez-se indispensável a atualização ou elaboração de diversas leis que o complementam, dentre elas, a que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Ainda segundo o Executivo, o EIV é “um dos instrumentos da política urbana, que funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como ferramenta preventiva de planejamento urbano, apropriada para evitar degradação urbana no território municipal, por meio da avaliação de reais e efetivos impactos ambientais e urbanísticos gerados por obras e empreendimentos”.

Além do Estudo de Impacto de Vizinhança, tramitam na Casa projetos relativos ao Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), ao Código de Obras, às áreas de Programas Especiais de Interesse Social, ao parcelamento do solo na Macrozona Construída, entre outros.

Matéria que define regras para Transferência do Direito de Construir (TDC) foi analisada pela comissão, mas teve pedido de vista aprovado para o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB).

Outras aprovações

A CCJ aprovou também, na reunião desta quarta, texto do Executivo que propõe alteração no valor de alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa no município, pela Procuradoria-Geral. A proposta prevê que o valor passe de R$ 1.521,92 para R$ 10.000,00.

“Atualmente o município de Goiânia tem em trâmite, apenas considerando executivos fiscais, a soma aproximada de 105.483 processos em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal, responsável por congestionamento judicial e reiteradas reclamações do Poder Judiciário Goiano, pela falta de cooperação entre Entes envolvidos na cobrança. Conforme parecer técnico, sugere-se valor de alçada de R$ 10.000,00, o que impactaria com redução de 40% (quarenta por cento) do total de ações atualmente em tramitação”, justifica o projeto.

Igualmente de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), matéria que solicita autorização para créditos adicionais, no valor de R$ 6.640.471,00, destinados a várias Secretarias da Prefeitura, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.