Câmara recebe projeto complementar ao Plano Diretor

A Câmara Municipal de Goiânia protocolou nesta quinta-feira, 1º, o projeto enviado pela prefeitura que regulamenta o Plano Diretor. É o segundo texto complementar à lei aprovada em março deste ano. Após ser lido em plenário, o projeto de lei receberá parecer da Procuradoria da Casa e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta em questão institui uma série de normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos nos mais diversos setores da atividade econômica na capital – agricultura, pecuária, serviços e indústria.

Segundo o texto, a instalação desses estabelecimentos está condicionada ao cumprimento de critérios para assegurar respeito aos limites impostos pelos diferentes graus de incomodidade definidos no Plano Diretor.

A matéria garante o cumprimento das características da área onde serão instalados os imóveis, como adensamento básico, Ocupação Sustentável, adensáveis ou de desaceleração de densidade.

O projeto também condiciona atividades econômicas aos diferentes tipos de vias públicas: expressas e arteriais (com maior movimento de veículos) ou colaterais e locais (com menor movimento de veículos).

A matéria fixa ainda normas para cumprimento, pelo empreendedor, de parâmetros como área que poderá ser ocupada no terreno, com definição das dimensões de espaços destinados à produção e a depósito. Além disso, número de vagas de estacionamento e se o estabelecimento deverá ter espaço próprio para carga e descarga ou para embarque e desembarque.

A proposta traz orientações para prédios que combinam habitação coletiva com atividades econômicas, além de atualizar dimensões para nova caracterização dos tipos de vias públicas.