O plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta quarta-feira, 14, projeto de lei complementar (PLC 016/2022) que trata do Novo Código de Posturas do município. A matéria faz parte dos 12 projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor da capital. O texto é de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

No Código de Posturas estão as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas, conservação e utilização de logradouros, higiene e limpeza, controle de emissão de ruídos, entre outras questões voltadas para o bem-estar público. A atualização ajusta as regras aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram ao longo dos anos.

O texto foi aprovado com emendas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Entre elas, do vice-presidente da Comissão e relator do projeto, Willian Veloso (PL), que retira a obrigatoriedade de nova licitação para pit dog a cada dez anos. “A nossa proposta é fazer justiça com os proprietários que já têm licenças serem renovados anualmente sem o processo licitatório e que as novas inscrições cumprem essas exigências.

Com a publicação do novo Plano Diretor de Goiânia, fez-se indispensável a atualização e elaboração de leis complementares para que o mesmo seja executável, dentre elas, o Código de Posturas. “A vida urbana é muito dinâmica, portanto, é de suma importância atualizar o Código, que é um braço do Plano Diretor, para atender e acompanhar as novas formas de consumo, mercado e comportamento da população”, explica o relator.

A proposta legislativa disciplina o novo Código de Posturas, ao que revoga a Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992. O texto foi elaborado pelo órgão municipal de planejamento urbano com a participação efetiva da Comissão Executiva do Plano Diretor, regulamentada pelo Decreto nº 1.645, de 26 de fevereiro de 2021, que tem por finalidade revisar e elaborar as leis e decretos regulamentares.