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Câmara Municipal CCJ Goiânia Wellington Bessa

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Goiânia, Wellington Bessa (DC), anunciou que apresentou um requerimento para realizar uma audiência pública sobre o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas. O tema, sancionado em julho, voltou a gerar debates nesta quinta-feira, 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao mesmo tempo, tramita pelo Legislativo propostas para alteração na atual legislação em vigor.

O vereador contou ao Jornal Opção que apresentou, nesta quarta-feira, 29, o requerimento para a conferência, mas ainda não definiu uma data. “Eu proponho que haja uma discussão um pouco mais ampla, inclusive ouvindo esses atores por meio de uma audiência pública, para que possamos convergir no mesmo sentido. Essa lei foi criada há três meses e agora já estão sendo propostas algumas alterações, a ideia é dialogar a respeito, para que, depois, não ocorra novamente a necessidade de uma nova eventual intervenção”, defendeu Bessa.

Segundo o líder do prefeito, os vereadores terão autonomia para analisar e decidir a respeito dos projetos em tramitação, com o Paço analisando a questão da legalidade. Atualmente, além da proposta do vereador Igor Franco (MDB), que visa ampliar o horário de funcionamento até 1h59 da madrugada e, entre 2h e 4h59, permitir apenas a modalidade delivery, há também um projeto do vereador Tião Peixoto (PSDB) que cria a possibilidade do “take away” (retirada no local de consumo), sem permanência.

A proposta de Peixoto foi analisada nesta quarta-feira na CCJ e aprovada após discussão entre os vereadores. A questão também foi acompanhada por representantes da Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego). Em entrevista ao Jornal Opção, a presidente Adrielly Ferreira Ribeiro afirmou que o novo horário de funcionamento tem causado prejuízos para a categoria.

“Temos dados e relatos de vários donos de distribuidoras que tiveram quedas de 50 a 60% no rendimento mensal”, contou a presidente da Adebego. “Infelizmente, pessoas foram demitidas e hoje estão desempregadas. São mais de 50 distribuidoras fechadas e, se fizermos um cálculo rápido, percebemos que mais de 200 pessoas estão desempregadas desde que a lei foi sancionada. Então, o impacto financeiro é devastador sobre as distribuidoras, mas a gente está lutando para realmente reverter isso”, contou.

Presente na Câmara para dialogar com os vereadores, Ribeiro explicou que a associação busca o direito de voltar a trabalhar depois da meia-noite, mas sem causar aglomerações ou conflitos. “Queremos apenas fazer algumas alterações e retomar o funcionamento após a meia-noite, de forma adequada”, afirmou. Entre as possibilidades, ela citou o projeto que inclui a modalidade “take away” e o delivery.

Atualmente, as distribuidoras de bebidas podem funcionar presencialmente até às 23h59, com vendas apenas na modalidade delivery entre 0h e 5h. A norma em vigor foi proposta pelo vereador Sargento Novandir (MDB) e construída em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), além das forças de segurança, como a Polícia Militar de Goiás (PMGO) e a Polícia Civil de Goiás (PCGO).

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