A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, durante a sessão desta terça-feira, 27, o projeto de lei complementar (PLC 014/2022) que institui o Código de Obras e Edificações do município. Essa é uma das 12 matérias que regulamentam o Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro. Texto segue para sanção do Executivo.

O texto estabelece diretrizes para a aprovação de projetos e o licenciamento, além de determinar as regras para controle, licenciamento, fiscalização e penalidades, tendo como objetivo garantir a segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído.

De acordo com o novo código, toda obra deve ter um responsável técnico. Cabe, assim, ao órgão de planejamento urbano licenciar o projeto arquitetônico e fiscalizar a execução também de obras de reconstrução e restauro. O projeto estabelece ainda as normas para rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas, instalação de elevadores e vagas de estacionamento.

A proposta também traz diretrizes que buscam melhorar os processos de concessão de alvarás de construção e certidões, focadas na redução da burocracia e do tempo de tramitação dos processos, o que garante maior dinamismo construtivo para o município.

“O novo Plano Diretor trouxe muitas mudanças e inovações no planejamento urbano, sobretudo em regras voltadas ao licenciamento de obras e edificações”, afirma o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Valfran Ribeiro.

Segundo o secretário, a proposta enviada à Câmara de Vereadores “busca adequar o Código de Obras e Edificações a essas novidades incorporadas pela Lei Complementar nº 349, e entregar a Goiânia uma legislação moderna, que facilite o dia a dia do contribuinte”.