Advogado aponta risco legal na mudança simbólica de nomenclatura da GCM em Goiânia

O prefeito Sandro Mabel (UB) anunciou nesta quinta-feira, 2, durante a prestação de contas na Câmara de Goiânia, que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará a ter adesivos com a inscrição “Polícia de Goiânia” nas viaturas. No entanto, a medida contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em abril deste ano. Na ocasião, a Corte impediu a Guarda de São Paulo de utilizar a denominação “Polícia Municipal”.

“Continua sendo GCM, mas será conhecida por todos a partir de agora como ‘Polícia de Goiânia’. O carro novo ficou bonito, vocês vão ver”, disse Mabel, na prestação de contas. Na ocasião, o prefeito anunciou que os novos veículos da frota da Guarda Civil Metropolitana passarão a exibir adesivos com a identificação “Polícia de Goiânia”.

Em entrevista para o Jornal Opção, o advogado Daniel Assunção, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, apontou que a decisão do STF definiu que não pode houver alterações no nome das guardas metropolitanas. “Portanto, não pode ser alterado para ‘polícia municipal’ nem simplesmente ‘polícia’. O termo que a Constituição adotou, GCM, deve ser mantido”, contou o especialista.

No caso, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve a suspensão da alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para “Polícia Municipal”. A decisão segue o que prevê a Constituição Federal, estabelecendo que os municípios devem manter a designação de “guardas municipais”, e não “polícias municipais”. Ou seja, Assunção aponta que nem com alteração na Lei Orgânica do Município isso poderia ser alterado.

“A legislação específica é o Estatuto da Guarda Civil Metropolitana, em nível federal, que define claramente o termo ‘Guarda Civil’ e não ‘Polícia’. Além disso, as leis orgânicas municipais também tratam sobre a mesma questão. No caso de Goiânia, adotamos a nomenclatura correta já prevista na Constituição. O que poderia acontecer é uma tentativa do prefeito de alterar a nomenclatura via emenda à lei orgânica, mas temos o exemplo recente de São Paulo: houve alteração na lei orgânica do município, mas foi declarada inconstitucional”, explicou o advogado.

Caso Mabel prossiga com o plano de manter os adesivos como “Polícia de Goiânia” nos veículos, essa questão pode ser questionada judicialmente, afirma Assunção. “O município teria então que retirar todos os adesivos das viaturas novas e voltar a usar a nomenclatura que a Constituição estabeleceu,” contou. A questão também pode ser considerada inconstitucional pelo STF.

“O município também não pode alterar o nome das viaturas, mantendo formalmente ‘GCM’ na lei orgânica, mas colocando ‘Polícia de Goiânia’ nos carros. Isso também foi vedado pelo Supremo, como ocorreu recentemente em São Paulo, por decisão do ministro Flávio Dino”, explicou o especialista.

Em nota, a GCM de Goiânia afirmou que continuará com sua nomenclatura institucional oficial inalterada, permanecendo como GCM Goiânia. No entanto, a corporação passará a utilizar o termo “polícia” para se referir aos serviços prestados à população. A Guarda aponta que essa medida está alinhada com o com entendimento recente do STF.

“A partir de agora, porém, a corporação passará a utilizar o termo “polícia” para se referir ao serviço que presta à população, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme ADI envolvendo o estado de São Paulo. A medida busca alinhar a comunicação da corporação ao papel de policiamento administrativo e preventivo desempenhado pelas guardas municipais, reconhecido pelo STF no contexto do Sistema Único de Segurança Pública”, afirma o texto.

A expectativa é de que a plotagem com os adesivos seja feita em veículos Toyota Corolla e Toyota Yaris, que foram doados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os novos veículos podem ser apresentados em dezembro, durante a Operação Natal Seguro, do Governo de Goiás.

Matéria antiga

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia e guarda civil metropolitano, Romário Policarpo (PRD), afirmou que atualmente é contra a mudança de nomenclatura. “Não entendo que seja necessário ter o nome de ‘polícia municipal’ para exercer uma atividade policial. A guarda exerce essa função, ela é a polícia administrativa da cidade de Goiânia”, afirmou.

Policarpo também comentou sobre um projeto apresentado no início da sua atuação como vereador, há nove anos atrás, sobre a mudança de nomenclatura. Ele afirmou que desde então, a sua opinião mudou a respeito do tema. “Hoje, eu entendo que, em nível nacional, não deve haver mudanças de nomenclatura neste momento”, disse ao Jornal Opção.

Concurso

O presidente também comentou sobre a possibilidade de realização de um concurso público para novos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM). “Tenho conversado com o prefeito sobre esse concurso, pois a instituição conta atualmente com agentes de idade mais avançada, já que o último certame foi realizado há 20 anos. Muitos estão próximos da aposentadoria, e o prefeito compreendeu a necessidade de reposição do efetivo”, afirmou. Policarpo espera que o concurso possa ocorrer até o ano que vem.

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