“Adotar obrigatoriedade dos 30% de mulheres agora poderia comprometer pleito democrático da OAB”

Defensora de maior participação feminina na política classista e eleitoral, conselheira federal da Ordem diz que mudança da regra para 2018 inviabilizaria registro de chapas

Conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Valentina Jungmann | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Valentina Jungmann é conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representa a seccional goiana no Conselho Federal da entidade. Até por isso, estava presente e tinha direito a voto no pleito que decidiu retirar o parágrafo 1º do artigo 131 do regulamento geral da Ordem na reunião do pleno no dia 4 de setembro. O trecho da regra descreve as regras eleitorais da OAB, tanto no nível federal quanto nas seccionais e subseções, e diz que não são obrigatórias as reservas de 30% de gênero das vagas nas chapas para os cargos de diretoria.

O Conselho Federal aprovou a supressão da normativa por 21 a 6, mas apenas para as eleições de 2021. De acordo com Valentina, a decisão possível era essa, apesar de a intenção inicial ser a de aplicar a regra já nas eleições da Ordem em 2018. “Entendo que só aqueles que fazem estão sujeitos a críticas.”

Augusto Diniz – Gostaria que a sra. falasse sobre a sua atuação como conselheira federal da OAB, o que tem feito no Conselho Federal da Ordem e como tem representado Goiás e as mulheres?
É motivo de orgulho representar a advocacia do Estado de Goiás no Conselho Federal. Temos defendido uma pauta plúrima, com destaque para uma maior participação da mulher na Ordem. Somos 81 conselheiros federais, com três representantes de cada Estado e do Distrito Federal. Dos 81, somos nove conselheiras federais titulares e 11 suplentes. Se fizermos um retrospecto nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, vamos encontrar uma participação ainda muito tímida da mulher advogada. É algo de se questionar e trabalhar para mudar esse quadro já que somos 52% da população com formação universitária. Nos quadros da OAB, as mulheres são hoje 42,2% dos inscritos. E preocupa essa participação tão tímida das mulheres. Nas seccionais temos uma única presidente, que é a dra. Fernanda Marinela, de Alagoas.

Se formos ver, por exemplo, nas seccionais, temos um número maior de vice-presidentes, mas ainda é muito pouco. Temos dez vice-presidentes mulheres apenas. Na Escola Nacional da Advocacia (ENA) somos três mulheres do conselho consultivo de um total de 11 membros. Ainda é um número pequeno. Na Caixa de Assistência, temos apenas três presidentes no nosso Estado todo. Sabemos das dificuldades que a mulher enfrenta. Se pensarmos nas razões para uma participação tão ínfima, não é só no Conselho Federal da OAB ou no sistema OAB.

Marília Noleto – A sra. foi a primeira conselheira federal mulher por Goiás?
Se voltarmos um pouco no tempo, fui conselheira na década de 1990 quando éramos quatro mulheres conselheiras seccionais. Fui a primeira mulher a dirigir a Escola Superior da Advocacia (ESA) e fui vice-presidente da Ordem também. Isso em um momento no qual éramos tão poucas, dificilmente conseguiríamos uma participação realmente efetiva. Apesar da pouca idade que tinha na época, foi uma tentativa de participação ativa na vida da OAB, mas que depois percebi que havia muita resistência para que a mulher advogada ocupasse posições como a de presidente do Conselho Seccional ou conselheira federal. Tanto é que só nesta gestão temos a terceira conselheira titular na história da OAB Goiás.

Posso dizer que, apesar da minha experiência e da minha história classista, só obtive essa possibilidade de participação porque as mulheres se uniram para apoiar meu nome como representante das mulheres advogadas da chapa do presidente Lúcio Flávio de Paiva. No Conselho Federal, temos trabalhado para incluir mais mulheres no sistema OAB. Tanto a gestão nacional do presidente Claudio Lamachia quanto do Lúcio Flávio na seccional têm buscado incentivar e propiciar mais facilidades para a mulher participar.

Se olharmos o quadro de mulheres na política, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa, é muito pequeno. Se observarmos o Supremo Tribunal Federal (STF), só a partir de 2000 tivemos a primeira mulher ministra. Se olharmos o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal da cidadania, só a partir de 1999 tivemos a primeira mulher. Em todos os segmentos, a participação da mulher nos espaços políticos de decisão não tem sido fácil. E não é um grande número de mulheres que participa.

Detectado isso, o que a OAB tem feito para mudar esse quadro? No final de 2015, tivemos aprovados um plano nacional de valorização da mulher advogada, que trabalha com a questão de gênero e com a natureza da mulher, das dificuldades do exercício da profissão no período gestacional, no período que denominamos de lactante, também quando a mulher adota uma criança. O plano teve este olhar para as dificuldades que a mulher encontra no exercício profissional em decorrência dos cuidados com sua própria família, o que foi um avanço.

Neste ano, institucionalizamos também o plano estadual de valorização na nossa seccional. Tivemos avanços legislativos, como uma alteração do Código de Processo Civil que permite, por exemplo, que a mulher quando dá à luz e for a única advogada no processo tenha garantida a suspensão dos prazos processuais. Essa já é uma grande vantagem para a mulher advogada. Foi justamente uma iniciativa do Conselho Federal que trouxe a alteração legislativa. Outra questão muito importante foi a alteração do nosso estatuto. Uma mulher grávida não se submete ao raio-X nas portarias dos fóruns e dos tribunais, tem preferência para realização de audiências e sustentações orais. Esse apoio é muito importante para que a mulher não seja obrigada a interromper o exercício da profissão em decorrência da gravidez, do parto ou por estar amamentando o seu filho.

Uma iniciativa muito salutar que gostaria de destacar em Goiás é da Casag [Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás], que tem dado auxílio maternidade às mães que tiveram filho durante aquele ano. A advogada recebe um cheque no valor aproximado de R$ 1 mil. Já foram beneficiadas mais de 330 mulheres advogadas no Estado de Goiás. Tudo isso tem como finalidade o incentivo para que as mulheres participem cada vez mais ativamente da advocacia, evitar que ela interrompa o exercício profissional por questões familiares ou relacionadas ao gênero feminino.

Augusto Diniz – Na eleição realizada neste ano para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reservada ao quinto constitucional da advocacia, tivemos a participação de quatro mulheres entre os 23 candidatos, uma delas inclusive chegou à lista tríplice. Foi difícil chegar ao número de quatro mulheres inscritas na eleição? Ainda é difícil fazer a mulher participar das eleições, mesmo nas disputas classistas?
Se olharmos o contingente de mulheres advogadas preparadas para representar no quinto constitucional, podemos achar que quatro é um número pequeno. Essas mulheres surpreenderam positivamente o eleitorado com discurso coerente, firmeza de caráter e posição. Apesar de o número não ser expressivo, a qualidade dessas mulheres que pleitearam a vaga no quinto constitucional realmente elevou a participação feminina. Quando falamos em política que envolve mulher, precisamos lembrar da Grécia. Falamos que a Grécia Antiga é o berço da democracia. Por volta de 510 antes de Cristo (a.C.), os homens, de forma civilizada e democrática, discutiam nas praças públicas aquilo que eles queriam para a sociedade, as políticas a serem imprimidas na sociedade. Naquela época, a mulher era alijada do processo político democrático junto com estrangeiros e escravos. Não acreditavam na razoabilidade da postura e da razão feminina.

Podemos pensar que vamos evoluir. Mas durante toda a Constituição republicana de 1981 as mulheres buscaram o direito de voto. Isso só foi acontecer em 1932. Se acharmos que as nossas conquistas são fáceis ou do dia para a noite, sem luta, isso não faz parte da nossa história. Destaco o trabalho feito pelas conselheiras federais, a Comissão Nacional da Mulher Advogada com apoio das comissões da mulher advogada nas seccionais, que foi a mudança do artigo 131 do regimento geral da OAB na última sessão do pleno do Conselho Federal, no dia 4. Tivemos a votação de uma proposta apresentada que se iniciou ao meio-dia e se encerrou às 16 horas, que foi televisionada pelo canal da Ordem. Só que não foi um processo que durou apenas as quatro horas de transmissão.

Esse é um processo que viemos trabalhando há cerca de quatro meses. Chegamos a apresentar um projeto firmado por mim junto com as conselheiras seccionais com o requerimento ao presidente Lamachia para suprimir dispositivos que não exijam a participação de 30% de mulheres nos cargos de direção do sistema OAB.

Marília Noleto – A provocação partiu da iniciativa das conselheiras goianas junto ao Conselho Federal?
Houve a nossa participação e também da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, a dra. Eduarda Mourão. Nós, mesmo participando das discussões no Conselho Federal, entendemos que era importante Goiás buscar essa mudança. Estamos no contexto onde nós mulheres somos minoria. Acreditávamos que, no colegiado, quanto mais pessoas se engajassem nesse movimento nós teríamos mais possibilidade de êxito. Tínhamos um projeto que era a supressão da não exigência de 30% nos cargos de direção da OAB e, como trabalhamos em um colegiado, durante o mês de agosto dialogamos com os conselheiros federais que votariam essa matéria no pleno. Para a nossa alegria, o presidente Lamachia pautou essa matéria para a última sessão do pleno, que foi realizada no dia 4 de setembro.

Augusto Diniz – Durante a votação, houve uma divergência de parte dos conselheiros federais de São Paulo, que puxaram a dissidência do Distrito Federal, Minas Gerais, Sergipe, Maranhão e Rio Grande do Norte. Eles queriam que a retirada do parágrafo 1º do artigo 131 passasse a valer para as eleições da Ordem a partir deste ano, não apenas em 2021. Por que houve o entendimento do pleno que não deveria se aplicar em 2018, mas só daqui três anos?
A nossa ideia era tentar viabilizar para já valer neste ano. Mas sabíamos das dificuldades disso ser aprovado no pleno. Previamente buscamos obter informações daqueles que iriam votar esse projeto até para saber da viabilidade dele. Conversando com colegas com experiência na presidência de subseções do interior de todo País, e até mesmo de seccionais, se mostraram um pouco preocupados, não com a mudança do texto normativo, mas com a aplicação obrigatória para esse pleito, que as chapas devem ser registradas com menos de 30 dias. Porque temos subseções que são pequenas, que têm poucos advogados e advogadas inscritos.

A partir do momento que coloco, muito próximo do registro das chapas, uma regra obrigatória nesse sentido, poderia comprometer a democracia. Poderia dificultar e comprometer o pleito democrático eleitoral ao inviabilizar, por exemplo, o registro de mais de uma chapa em localidades e subseções pequenas, porque uma chapa poderia não conseguir cumprir essa exigência. Estamos falando aqui não só da diretoria da seccional, mas também das subseções, da diretoria da Caixa de Assistência. Essa situação levou a grande maioria dos conselheiros consultados demonstrassem a inviabilidade de obrigatoriamente se exigir que as chapas atendessem esse percentual também nos cargos de direção. Isso porque? Em decorrência do exíguo prazo que temos para o registro de chapas.

Uma seccional como Goiás teria problema? Acredito que não. As chapas da seccional têm condição porque temos várias advogadas valorosas e que têm interesse em participar da nossa instituição. Mas se partirmos para subseções menores realmente isso poderia acontecer. Como temos um preceito na Constituição, que é o da anterioridade da lei eleitoral, um princípio que a jurisprudência do Conselho Federal tem seguido, poderia, diante da inviabilização de uma chapa, acarretar a discussão no Judiciário. Isso travaria toda a eleição.

Penso que essa é uma ação afirmativa que não é específica da OAB. Temos também nos partidos políticos. E o que vimos? Mulheres que sequer sabem que são candidatas, que são usadas como laranjas. É esse o objetivo da mudança do regulamento geral? De forma nenhuma. Queremos efetivamente que as mulheres que ocupem os cargos tenham liderança, história na política classista. Quando participamos de um colegiado com mais de 80 membros, com pessoas dos mais diferentes universos locais da federação, diante de realidades distintas, temos de aprender que nem sempre se ganha tudo na hora e na forma que se quer. O pleito de nós mulheres era realmente suprimir qualquer vedação ou não exigência de 30% nos cargos diretivos. Naquele momento, o que foi possível obter, por uma votação que confirma por 21 a 6, foi a obrigatoriedade a partir do pleito de 2021.

O conselheiro Guilherme Octavio Batochio (SP) foi quem puxou o voto divergente em um projeto que a redação final foi apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. Fico me indagando por que Batochio deu início ao voto divergente. Essa comissão tem a perfeita condição de avaliar todo esse conjunto. Não foi algo apresentado de pronto, chegou naquela sessão e foi colocado em votação. Foi um projeto pensado, analisado, discutido com os conselheiros, amadurecido no próprio Conselho Federal. É muito fácil adotar esse discurso para a plateia.

“Entendo que só aqueles que fazem estão sujeitos a críticas”

Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Augusto Diniz – O advogado Pedro Paulo de Medeiros, que é pré-candidato a presidente da OAB Goiás, criticou a decisão de deixar para a eleição de 2021 a obrigatoriedade dos 30% nos cargos de direção. A crítica não é nominal, mas parece ser direcionada à sra. como conselheira federal por ser mulher e ter votado contra a aplicação da regra no pleito deste ano da Ordem. Como a sra. recebe essa crítica?
Entendo que só aqueles que fazem estão sujeitos a críticas. Quando as pessoas estão fora do sistema OAB, é fácil de criticar sem saber o que realmente aconteceu. A crítica vinda do dr. Pedro Paulo de Medeiros, entendo que talvez tenha ocorrido porque ele é um possível candidato a presidente do Conselho Seccional da OAB goiana – ainda não sabemos com certeza, mas há a intenção do dr. Pedro Paulo em ser candidato em uma chapa. Criticou o Conselho Federal, os conselheiros federais que participaram da votação em um discursa oportunista, eleitoreiro, de quem já participou da vida da OAB e que infelizmente o texto que estamos buscando a supressão veio à época que eles estavam à frente do Conselho Federal. Fico muito tranquila.

O Conselho Federal entende que a solução que apresentei ao pleno foi estratégica, inteligente e vai oportunizar que aqueles que tiverem condição de atender a nova orientação já a adotem no pleito de 2018. Gostaria de registrar, como membro da Comissão Nacional Eleitoral, que quando vimos que o pleno caminhava para aprovar a reforma do texto, mas com a aplicação obrigatória para 2021, entendemos que a solução seria que a Comissão recomendasse que as chapas já observassem nas suas diretorias, no conselho seccional, na Casag e no Conselho Federal a participação de 30% feminina.

Quero deixar bem claro que é uma lei que garante o mínimo de 30%. Isso não quer dizer que aquela chapa que quiser ser formada por maioria de mulheres, por exemplo, pode ser formada, respeitando a cota de gênero de 70% de mulheres e 30% de homens. Não vejo de forma alguma como uma crítica construtiva e razoável dita pelo pretenso candidato Pedro Paulo de Medeiros. Foi uma crítica de momento, aproveitando a posição e os interesses individuais e particulares dele, em descrédito a uma atuação que foi muito elogiada por todos os membros do Conselho Federal.

Aproveito para criticar o posicionamento de um colega que não estava presente. Não é chover no molhado. Muito pelo contrário. Tanto é que a recomendação, antes mesmo de ser oficializada pela Comissão Nacional Eleitoral, subseções já vêm seguindo. O presidente de Rondônia, por meio de portaria, orientou no sentido de que as chapas observem o percentual de 30% também nas diretorias. Temos outras subseções e seccionais que irão recomendar. A grande questão é o eleitorado. O eleitorado feminino está atento e vai conferir, na hora de votar, quais são as chapas que têm propiciado a participação da mulher.

Marília Noleto – Como foi a participação da bancada goiana na votação? Houve unanimidade sobre o tema?
Vejo críticas de pessoas que não conhecem o sistema eleitoral da OAB. No conselho pleno, trabalhamos com bancadas. Somos 81 conselheiros, mas fazemos parte de 27 bancadas. O voto de São Paulo que encaminhou a divergência não foi por unanimidade, foi 2 a 1. Na verdade, Batochio tinha sido o único voto divergente, porque a conselheira Marcia Regina Approbato Machado Melaré havia firmado o próprio requerimento da Comissão Nacional da Mulher Advogada naqueles termos. Ela refluiu do posicionamento firmado para acompanhar o conselheiro Batochio. Mas o conselheiro [Luiz Flávio] D’Urso, que é um ex-presidente da OAB São Paulo, um homem experiente e que tem um universo de subseções grandes, desde grandes cidades também pequenas, votou contra os outros dois conselheiros por São Paulo.

O posicionamento da OAB Goiás foi unânime no apoio ao relatório final e a proposta da Comissão da Mulher Advogada. Poderíamos ter votado contra para sermos simpáticos para aqueles que desconhecem toda nossa luta no Conselho Federal. Mas não estamos ali para sair bonito na televisão ou adotar discurso fácil para aqueles que não estão no dia a dia da OAB. Goiás teve participação, inclusive na inclusão dessa matéria na pauta. O Colégio de Presidentes apoiou a cláusula de barreira. Não obstante, essa matéria não entrou na pauta do Conselho Federal. Às vezes as críticas são feitas por desconhecimento. Essa mudança normativa representa um grande avanço.

Em 2016, as mulheres passaram a ter uma garantia de participação de pelo menos 30%. Mas ao mesmo tempo que se garantiu essa participação, já se excluiu a direção, os espaços de decisão da Ordem. Com a nossa atuação incisiva, conseguimos derrubar isso. Está valendo para 2018? Sim. Se aquelas chapas tiverem condições e quiserem adotar essa recomendação, elas já poderão fazer. Mas aquelas que não tiverem condição não serão punidas com a impossibilidade do registro. Em um regime democrático às vezes não conseguimos tudo, mas ao mesmo tempo não estamos comprometendo a higidez do sistema eleitoral da OAB.

Augusto Diniz – A sra. disse que o entendimento e decisão foram unânimes entre os conselheiros federais goianos para que a norma fosse mudada a partir de 2021 por entender que era o possível a se alterar agora.
E até por apoio à Comissão Nacional da Mulher Advogada, que tem trabalhado todas as pautas femininas.

Augusto Diniz – Como se deu essa discussão nas comissões voltadas à mulher na seccional em Goiás?
Tenho de destacar o trabalho da dra. Ariana Garcia na Comissão Estadual da Mulher Advogada, que é a que tem competência temática de tratar dessa valorização da mulher advogada no sistema OAB. Juntamente comigo, a dra. Ariana buscou o apoio e as assinaturas das conselheiras seccionais. Fizemos um expediente ainda em agosto, bem antes da resolução, endereçado ao presidente Lamachia. No nosso requerimento, buscávamos a supressão dos dispositivos. Durante todo o procedimento, fomos para a sessão do dia 4 sabendo que teríamos de adaptar o requerimento porque não seria aprovado com aquela amplitude que nós pretendíamos. Quando digo amplitude não é quanto a redação, só quanto a aplicação imediata.

Augusto Diniz – Como a sra. tem visto o engajamento da advogada goiana nas causas classistas?
Com muito entusiasmo. A forma de gerir desta diretoria da OAB, do presidente Lúcio Flávio, é muito democrática. Ele abre espaço. Não só abre espaço, Lúcio Flávio e sua diretoria. Darei um exemplo da ESA, que em dois anos realizou mais de mil cursos. É muito pela forma de administrar, oportunizando aos professores que têm um curso ou uma palestra virem à ESA ministrar essa palestra. É realmente oportunizar que aqueles que queiram realizar participem. Temos hoje mulheres advogadas no início da carreira participando da política da OAB nas comissões, temos jovens advogadas que integram o Conselho Seccional e mulheres presidindo as subseções.

Só para vocês terem ideia da participação, temos 26 mulheres no Conselho Seccional. Isso representa 32%. Temos uma diretora, que é a dra. Delzira Santos Menezes – secretária-geral adjunta. Nas subseções são 53, mas apenas oito mulheres presidentes. Representa 15%. Temos 12 vices, o que representa 22%. Ainda é pequena essa participação. E é por isso que temos de adotar políticas afirmativas, como cotas para as mulheres participarem da OAB, dos espaços de decisão, propiciar acomodações condizentes com o estado da gestante e da lactante. Tudo isso envolve um pacote de condições para que a mulher advogada possa realmente participar da atividade classista. Política não é fácil.

Muitos dizem que a natureza da mulher é mais tranquila, mas isso também é uma falsa constatação. Há algum tempo foi feita uma pesquisa com 360 multinacionais. Descobriram que, entre 16 competências, as mulheres superaram os homens em 14, nas outras houve empate. O interessante é que competências em que as mulheres superaram os homens não eram somente que decorriam da própria natureza da mulher. Eram competências tidas como masculinas, como por exemplo brigar pela carreira, disputar espaços. Na verdade, passa-se uma imagem de fragilidade e desinteresse que não corresponde a atual realidade. Acredito que num futuro próximo teremos superado as dificuldades de participação da mulher. É para isso que estamos trabalhando.

Trabalhamos muito para que essa reforma normativa acontecesse. Mas não estamos trabalhando para nós. Não sou eu que sou candidata em 2018 que vou ferir esse plus. Mas estou deixando feito para aquelas que vierem em 2021 terem assegurado, não uma posição de coadjuvante, mas uma posição de titularidade nesses espaços de decisão. Em política não se constrói apenas o hoje. É por isso que estou muito satisfeita e vejo com um avanço significativo que foi comemorado. As mulheres advogadas que estavam presentes na sessão, que fazem parte do sistema OAB e que não fazem parte, mas que acompanharam a luta, no encerramento, todas unidas de mãos dadas junto com o presidente Lamachia. Aqueles que conhecem a realidade da OAB sabem que isso foi um avanço.

Augusto Diniz – Como o presidente Lúcio Flávio se posicionou sobre essa questão? Mesmo que ainda não assuma ser candidato a reeleição, como Lúcio Flávio entende a formação de sua chapa com respeito aos 30% nos cargos de direção da seccional?
Gostaria de esclarecem um ponto que você me abordou duas vezes e que talvez não tenha ficado claro, sobre a posição de todos os membros de goias do Conselho Federal sobre essa questão. Todos os que estavam presentes e que acompanham essa pauta feminina apoiaram a Comissão da Mulher Advogada. Recebemos críticas de um conselheiro federal de Goiás, dr. Leon Deniz, que também reputo como eleitoreira. Leon não estava presente à sessão, está licenciado. É fácil criticar quando não se está na labuta, quando não se acompanha o procedimento ou busca-se o resultado. Dr. Dalmo Jacob, que o substituía e que acompanhou todas as discussões, também entendeu que naquele momento deveríamos todos nós acompanhar a maioria e apoiar a Comissão Nacional da Mulher Advogada.

Quanto à posição de Lúcio Flávio, devo confessar que não conversamos sobre esse tema. Primeiro porque o presidente confia muito nas mulheres que tem no Conselho Seccional e no Conselho Federal. A pauta de luta e busca por maior participação da mulher no sistema OAB Lúcio Flávio entrega nas mãos das mulheres que presidem as comissões afetas a essa temática e também deposita confiança no trabalho que realizamos no Conselho Federal. Confesso que não falei com ele sobre o requerimento que aprovamos no Conselho Seccional por saber que o foro de aprovação seria o Conselho Federal e era lá que eu deveria trabalhar. A nossa despreocupação é também porque conhecemos o pensamento do presidente Lúcio Flávio, que é de inserir mais mulheres no movimento OAB. Ele reconhece que a participação das mulheres ajuda no crescimento da própria instituição, no avanço das propostas e projetos.

Podemos dizer que todas as políticas visando a maior participação da mulher na OAB, Lúcio Flávio é nosso apoiador, ainda que ele não participe da discussão. No dia da sessão o presidente da OAB Goiás não estava lá, mas também não se preocupou em dar orientações de como deveríamos agir ou o que fazer. Lúcio Flávio acredita que estamos fazendo o melhor. E é isso que estamos buscando. Com seriedade, com pé no chão e responsabilidade. Buscando uma confluência de ideias. Em uma votação de 21 a 6, de que adiantaria nos posicionarmos contra?  O eleitorado ficaria satisfeito? Não é assim que se constrói. Temos de ter responsabilidade. Estamos no Conselho Federal fazendo um trabalho de construção tijolo por tijolo. Não adianta querer chegar e soprar para tudo ir para os ares. Nesse ponto, temos total apoio de Lúcio Flávio.

Sobre a questão de candidatura e formação de chapa, estamos tão envolvidos com a própria gestão. Hoje mesmo (quarta-feira, 12) resolvia um problema da Comissão Nacional Eleitoral. As chapas nem foram registradas e já temos nossa primeira representação. Por sorte foi distribuída a mim. Estamos mais preocupados em completar o nosso mandato.

“Não adianta só garantirmos participação das mulheres, temos de dar reais condições para que dificuldades sejam minimizadas”

Conselheira federal da OAB Valentina Jungmann em entrevista aos jornalistas Marília Noleto e Augusto Diniz: “Temos tantas situações diversas por decorrência do gênero que acredito na necessidade do incentivo, com distribuição equitativa dos recursos do Fundo, com o mesmo tempo na televisão para as candidatas mulheres” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Augusto Diniz – Qual demanda da Comissão Nacional Eleitoral precisou ser resolvida?
É uma representação de Rondônia que envolve políticas que estão sendo adotadas e possíveis candidatos acreditam que a Comissão Nacional Eleitoral deve ser cientificada e tomar as medidas cabíveis. Há um pedido de liminar e estou analisando a possibilidade de concessão ou não da liminar. No Conselho Federal trabalhamos políticas institucionais que atingem toda advocacia. A nossa postura é de muita responsabilidade. Darei um exemplo da nota de desagravo. É um procedimento que foi instituído para reparar o advogado quando ele é ofendido por uma autoridade no exercício da sua profissão. Eu componho um órgão especial. Sou a representante do Estado de Goiás, onde temos trabalhado para permanecer o entendimento de que autoridade ofensora não pode recorrer de decisão que defere o desagravo.

Trabalhei no voto em um processo onde o candidato Pedro Paulo adotou um posicionamento contrário permitindo que a autoridade, que era um juiz, recorresse. O procedimento de desagravo tem de ser célere. Assistimos uma violência em Duque de Caxias (RJ) contra uma advogada, que foi algemada e jogada no chão. Um ato atentatório à dignidade da advogada e da advocacia. Se permitirem que esta juíza leiga, contra o desagravo que o Rio de Janeiro e o Conselho Federal irão fazer na segunda-feira, 17, recorra, talvez esse desagravo passe a não ter mais sentido. Faz com que as pessoas esqueçam o caso e percam o interesse. São situações no contexto de preservação do direito do advogado, da defesa das prerrogativas. Além da pauta da mulher, trabalhamos por pautas da advocacia em geral, como a questão do desagravo.

Fui relatora de um projeto de propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra um dispositivo legal de 2018 que permitia à União, sem o devido processo legal, só mediante inscrição na dívida ativa, constranger bens daquele devedor sem que o Judiciário determinasse aquela constrição. Toda essa ação é voltada para a advocacia e a sociedade. Nesse caso, a proteção não será apenas para o advogado, mas para todos aqueles que se encontrarem naquela situação.

Preciso destacam também a atuação dos meus colegas conselheiros federais. Marcello Terto é uma grande liderança da advocacia pública. Um gigante na discussão dos honorários de sucumbência para o advogado público. Às vezes bacharéis em Direito não entendem a natureza dos honorários de sucumbência. Vejo muitos dizerem que o advogado público já tem um vencimento, ganha subsidio e ainda quer ganhar honorário de sucumbência. Na verdade, os honorários de sucumbência não são pagos pelo poder público. São pagos pelo vencido na ação judicial ao advogado do vencedor. Aquele sonegador que não pagou o seu imposto, por exemplo, proposta uma ação de execução fiscal e sendo ela julgada procedente, aquele devedor é que pagará os honorários de sucumbência ao advogado do vencido. E os honorários de sucumbência não saem do erário público. E por isso é que tem natureza de alimentos. Também o advogado público faz jus a esses honorários. Marcello Terto tem tido uma atuação de destaque nessa seara.

Augusto Diniz – No início da entrevista, a sra. comparou a exigência de 30% de gênero nas chapas das eleições da OAB com a regra dos 30% de candidatos na eleição proporcional, em que muitas candidatas nem sabiam que concorriam. Como a sra. vê a ampliação pela Justiça para 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as candidaturas femininas? É um avanço?
A Universidade Federal do Paraná, no curso de pós-graduação em Gestão Política, fez um levantamento nas últimas eleições. Estabeleceu uma pesquisa entre os milhares de candidatos nos mais de 5 mil municípios brasileiros e descobriu que pelo simples fato de a candidata ser mulher com as mesmas condições dadas aos candidatos homens, ela teria 21,4% menos chance de ser eleita do que o homem só pelo fato de ser mulher. Se pensarmos que o Fundo Partidário muitas vezes era distribuído de uma forma desrespeitosa a essa candidata mulher, quando ela não tem as mesmas condições econômicas, esse percentual de 21,4% aumentaria muito mais. Não adianta só garantirmos a participação das mulheres, que elas componham as chapas e se candidatem. Temos de dar reais condições para que essas reais dificuldades, que são comprovadas, sejam minimizadas. Senão mudamos a lei mas não mudamos a prática, não temos o resultado positivo.

Li hoje mesmo em um jornal que o número de eleitoras indecisas é maior do que o número de homens eleitores indecisos. Isso poderia levar ao pensamento “será que a mulher é mais indecisa do que o homem para escolher seu candidato?”. A resposta da pesquisadora “não, os homens são mais afoitos na escolha do seu candidato”. Temos tantas situações diversas por decorrência do gênero que acredito na necessidade do incentivo, com distribuição equitativa dos recursos do Fundo, com o mesmo tempo na televisão para as candidatas mulheres, com a inserção no ambiente político da discussão dos grandes temas. Até para que a mulher tenha mais confiança, mais força na sua fala. Senão estaremos daqui 80 anos com um cenário injusto na participação das mulheres.

Marília Noleto – Como a sra. vê as eleições nacionais, com um candidato como Jair Bolsonaro (PSL) à frente nas pesquisas para presidente?
Esse é um processo eleitoral da maior importância para o nosso País. Tenho esperança de que nosso eleitor tenha a consciência da importância do seu voto. Quero destacar duas campanhas que o Conselho Federal idealizou e que buscam conscientizar o eleitor de que o voto tem valor, que precisa ter consciência ao votar. É uma campanha muito importante porque às vezes nós eleitores não damos importância no voto. E é com ele que podemos mudar todo esse cenário. Acreditei mesmo que tivéssemos um cenário diverso, com novos candidatos que não tivessem tradição na política.

Quando vemos candidatos que são conhecidos do eleitor, ainda que na Câmara e não no Poder Executivo, um grande número de filhos de políticos tradicionais também buscando a eleição é algo que, não vou dizer preocupar, mas precisamos analisar. O discurso de ódio, de violência, não cabe mais no cenário político brasileiro. Fico surpresa em saber que um número significativo de mulheres esteja apoiando esse discurso de violência, de desprestígio às mulheres. Infelizmente, temos de fazer mais campanhas, ter mais interesse inclusive pelo histórico dos nossos candidatos. É o momento da mudança.

Augusto Diniz – As mulheres são mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, mas dos 13 candidatos a presidente somente duas são mulheres, ao governo de Goiás dos sete nomes dois são de mulheres e apenas uma postulante ao cargo de vice-governadora. Além das políticas afirmativas, o que é preciso fazer para que tenhamos mais mulheres na política, inclusive para defender pautas que são específicas das mulheres?
Você falou algo que é muito importante, a participação da mulher para defender as pautas que são importantes para a mulher. Me recordo que quando estávamos na campanha da OAB, em 2015, uma jovem advogada nas redes sociais colocou que iria apoiar a chapa que confirmasse que trocaria as britas do estacionamento da Ordem por piso. Um colega, que não era advogado, mas que era amigo da moça nas redes sociais, me disse “olha, dra., a sra. está vendo que as advogadas querem que mude o piso de brita do estacionamento, que futilidade, né, dra.?”. Foi quando mostrei para ele o sapato das mulheres advogadas com salto e bico fino. E disse “nós mulheres sabemos daquilo que nós precisamos”. Às vezes para um homem uma brita no estacionamento não significa uma dificuldade. Mas para a mulher significa. Só nós sabemos das nossas dificuldades inclusive para pautá-las.

É imprescindível que a mulher participe. Mas como fazer? Ela ainda divide o seu tempo com a família, com as obrigações do lar, com problemas que às vezes não são específicos delas. Com entrevistas como essa, mulheres vendo outras realizando, participando, enxergando que há uma sororidade, todo um ambiente positivo para ela participar. Nós apoiando as mais jovens que estão chegando, dizendo para elas da felicidade de realizar algo em prol das mulheres. Incentivar. Mas não podemos desconhecer um grande problema para a mulher participar da política que é o problema financeiro. É difícil para a mulher retirar um numerário da economia familiar para um projeto pessoal ou um projeto político.

Pelo fato de a mulher ganhar menos – no contexto eleitoral-político-partidário, não só na política classista -, a dificuldade financeira para participar tem de ser refletida. Na seccional, vejo os jovens advogadas brilhantes, que já são professoras, que têm um universo de seguidores, mas que infelizmente não têm como participar porque não têm como diminuir as atividades, o número de aulas, e porque não podem pegar um dinheiro comprometido com as despesas da casa e investir em um projeto pessoal. Penso a solução seja fazer eventos, seminários e congressos para arrecadar fundos com inscrição. Já cheguei a pensar em bazar com coisas usadas que podem ser cedidas. É preciso olhar a questão financeira, que é um fator que dificulta a participação da mulher na política.

Augusto Diniz – A mulher vota na mulher?
A mulher vota na mulher. A mulher vai observar as chapas da OAB que têm prestigiado as mulheres. Vejo um cenário positivo de incremento da participação feminina no sistema OAB.

Augusto Diniz – Há algum assunto que não foi abordado e que a sra. gostaria de falar na entrevista?
O ensino jurídico, que também está afeto à mulher, é algo que temos tido uma atuação importante por meio da atuação do conselheiro federal Marisvaldo Cortez Amado. Infelizmente o Ministério da Educação (MEC) tem adotado uma política que eu poderia chamar de irresponsável em relação aos cursos jurídicos. Como professora eu tenho uma responsabilidade. Muitas pessoas dizem que os estudantes hoje são desinteressados ou não querem nada.

O MEC está autorizando a criação de cursos se a menor qualidade, sem atender os requisitos mínimos de funcionamento, e até liberando faculdades funcionarem em uma pequena casa onde funcionava uma escola de primeiro grau. Isso em um ano eleitoral. A política deveria ser justamente contrária. Me parece que estamos chegando num ponto em que, apesar de a OAB se manifestar contrária e fazer audiências no Brasil inteiro, o MEC não muda esse posicionamento. É irresponsável porque temos um mercado de trabalho que dificilmente vai assimilar todo esse contingente que tem saído das faculdades e universidades todo semestre.

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