“A Enel investiu em 30 meses quatro vezes mais do que o Estado investiria na Celg”

Presidente da OAB Goiás pelo segundo mandato consecutivo, Lúcio Flávio diz que acordo da empresa com o governo melhorará a prestação de serviço

Lúcio Flávio OAB / Fábio Costa Jornal Opção
“A negociação entre a Enel e o governo melhora o clima da relação” | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

Lúcio Flávio de Paiva está em seu segundo mandato à frente da secção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também é um dos advogados da Enel, empresa concessionária de energia elétrica que, no último levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Eneel). Para ele, o recente acordo da empresa com o governo estadual, em que foi estipulado o aumento em 26% na rede de distribuição, vai possibilitar a melhoria na prestação de serviços. “Mas não elimina os assuntos que estão judicializados”, ressalva.

O presidente da ordem considera que há uma precipitação nas discussões por sua sucessão, já que o segundo mandato acaba de iniciar, e acredita na maturidade de seu grupo político diante desse processo. Lúcio Flávio considera, também, que conseguiu dar independência política à entidade e vê com cautela algumas ações do governo estadual, como a o decreto de compartilhamento de informações fiscais entre o Fisco e a Procuradoria-Geral do Estado e o acesso do governo a recursos de depósitos judiciais. Leia a entrevista concedida ao Jornal Opção:

Rodrigo Hirose – O sr., como advogado da Enel, acredita que, com o acordo entre a empresa e o Governo de Goiás, assinado na última semana, as ameaças de rompimento de contrato e reestatização estão encerradas?
Acompanhei essa negociação de longe. Ela foi feita pela alta direção da empresa e a alta direção do Governo do Estado. Essa é uma negociação que melhora o clima da relação do governo com a empresa e talvez seja capaz de resolver alguns pontos importantes de investimentos e obras de infraestrutura daqui para frente.

Existem divergências conceituais com relação a obrigações contratuais, de parte a parte, que ainda restam sem solução, inclusive judicializadas. Esse acordo não resolveu essas pendências de interpretação de cláusulas contratuais e interpretação de garantias.

Portanto, é um acordo que tem mais eficácia prospectiva, daqui para frente, do que uma resolução dessas questões antecedentes que continuam em aberto e judicializadas.

Rodrigo Hirose – Em entrevista ao Jornal Opção, o deputado José Nelto afirmou que coletou dados que comprovam que a Enel incluiu em seus balancetes investimentos feitos por produtores rurais. O parlamentar afirmou, também, que fará uma denúncia formal contra a Enel. Essas manobras contábeis realmente existiram?
Não tenho conhecimento [de manobras] e até onde sei a empresa tem uma escrituração contábil na estrita observação da lei. Dependerá, então, ao deputado, se for avançar nessa matéria, levantar provas.

Ressalto que existe na legislação que regula o setor autorizações para que determinados investimentos de natureza como essa sejam objetos de contabilização, porque inclusive a empresa se encarrega de indenizar essas obras em momento posterior.

Rodrigo Hirose – Com o acordo, a população pode ter uma perspectiva de melhora na prestação do serviço?
Não tenho a menor dúvida. Na verdade, o que a Enel investiu nesses 30 meses de operação já supera em mais de quatro vezes a capacidade que o Estado tinha de investir no sistema quando controlava a Celg. Agora, com esse novo acordo, vamos sair de R$ 750 milhões ano de investimento para algo em torno de R$ 1,2 bi. Quando o Estado era o controlador, o investimento não passava de R$ 200 milhões. Era um subinvestimento.

O impacto benéfico disso no sistema e na infraestrutura elétrica de Goiás será percebido muito em breve. E já tem sido percebido em vários pontos. Goiânia é uma demonstração na Região Metropolitana de melhora sensível na prestação de serviço.

Rodrigo Hirose – Por que, então, a população não percebe essa melhoria? O site na Aneel, por exemplo, indica que houve diminuição significativa das horas sem energia elétrica em Goiás.
Os critérios medidores de qualidade apontam isso. Mas acho que demora para a população ter essa percepção geral, pois a melhoria às vezes é pontual na Região Metropolitana e nas cidades, e tem mais dificuldade na área rural.

Reclamações sempre vão haver em relação a empresas que prestam serviço a uma gama muito grande de consumidores. Isso vale para a energia elétrica, para o saneamento e para a telefonia. São milhões de consumidores. Mas percebo uma melhora e uma satisfação já bastante razoável na Região Metropolitana.

Rodrigo Hirose – O governo do Estado pretende ter acesso aos recursos de depósitos judiciais, coisa da ordem de R$ 1,8 bilhão. Qual a posição da OAB sobre o assunto?
A OAB não tem uma posição, porque para ter uma posição formal sobre a questão é preciso leva-la ao conselho. Para que ela seja levada ao conselho, é preciso que tenhamos ao menos uma noção de como a lei vai ser aprovada, como o Tribunal de Justiça, via convênio com o governo do Estado, pretende implementar a transferência de recursos, para quando o Estado acena com a possibilidade de devolução, e, à luz das leis e da Constituição, se isso é legal e constitucional.

A Ordem não tem uma posição formada, isso só ocorrerá após a apreciação do pleno. Mas posso antecipar que é uma medida que preocupa e que a Ordem está acompanhando muito atentamente o tramitar na Assembleia [Legislativa]. Tão logo tenhamos um resultado final, vamos nos debruçar sobre esse tema.

“A OAB se preocupa com uma eventual lesão os titulares dos depósitos judiciais” | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

Rodrigo Hirose – Qual o motivo dessa preocupação?
Obviamente é [com] uma eventual lesão aos titulares desses depósitos, caso no futuro os titulares queiram sacar e o dinheiro não tenha sido devolvido ao Poder Judiciário. Portanto, é uma preocupação de índole pragmática.

A OAB, por um lado, tem de ter a sensibilidade para entender a situação de calamidade que vivem os Estados brasileiros em geral – e Goiás não tem uma realidade diferente. Então ela precisa ter e terá a sensibilidade de examinar a questão à luz dessa crise fiscal.

Mas, por outro lado, a OAB tem de ter a tutela da sociedade, especificamente, no caso, daqueles que têm depósitos judiciais. Ao final e ao cabo isso é dinheiro privado.

Rodrigo Hirose – A decisão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular a condenação do ex-presidente Banco do Brasil Aldemir Bendine tem repercutido nos meios jurídicos. Ela realmente coloca em risco as demais condenações da Lava Jato? Qual impacto ela terá sobre a operação?
Não tenho condições de calcular o impacto porque não tenho conhecimento nem do processo sobre o qual essa decisão foi proferida nem o tramitar dos demais [processos]. Tenho certeza de que os que colocam um panorama de terra arrasada, que isso vai potencialmente deitar efeito sobre outros processos, também não conhecem todos os detalhes de todas as condenações.

Vejo com muita naturalidade o que aconteceu, assim como veria com naturalidade se fosse mantida a condenação. Trata-se da forma como o processo judicial caminha. O Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula da Justiça Brasileira, como órgão que tem objetivo de dar a máxima eficácia às garantias fundamentais, dentre as quais a garantia do devido processo legal, entendeu, nesse caso, que o devido processo legal e a ampla defesa foram maculados por um detalhe processual. Isso acontece todos os dias, em dezenas de milhares de processos de cidadãos anônimos.

Não se pode julgar um processo pelo nome que está na capa dos autos nem pelo nome da operação que culminou naquela condenação. Portanto, eu vejo com naturalidade o Supremo anular, como teria visto com naturalidade o Supremo confirmar [a condenação]. Trata-se da forma como o processo judicial deve ser: devem ser julgados de acordo com a lei, de acordo com o processamento, independentemente da operação, dos nomes das partes e das consequências que isso vai ter sobre outros processos.

Lúcio Flávio OAB / Fábio Costa Jornal Opção
“Para a Lava Jato e para o próprio procurador [Dallagnol] seria razoável que ele se afastasse” | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

Rodrigo Hirose – O sr. acha que, para a Lava Jato, seria benéfico o afastamento do procurador Deltan Dallagnol?
Existem duas respostas para esse caso. Em primeiro lugar, a posição institucional da Ordem que já está posta: para a operação e para o próprio procurador da República, seria razoável que ele próprio se afastasse.

É oportuno esclarecer uma questão. O Conselho Federal da Ordem não pediu nem requisitou o afastamento [de Dallagnol]. O Conselho Federal da Ordem sugeriu que esse afastamento acontecesse. Aplicando inclusive uma máxima que o próprio procurador da República e o então juiz Sergio Moro, à frente da Lava Jato, aplicaram: de que os agentes públicos investigados, denunciados ou envolvidos deveriam ser afastados de seus cargos. O caso paradigmático é o do senador Delcídio [do Amaral]. O raciocínio, o peso e a medida têm de ser os mesmos. Essa é a posição oficial da Ordem, ao qual eu adiro.

Em uma avaliação pessoal, adicionaria que as pessoas não são maiores que as instituições.

Moro, hoje ministro da Justiça, quando juiz não era maior que o Poder Judiciário Brasileiro; nem Deltan Dallagnol é maior que o Ministério Público Federal brasileiro.

De modo que, se afastado for ou se ele se afastar, nenhum prejuízo trará à operação, à investigação e ao combate à corrupção. Repito: as instituições são muito maiores que as pessoas.

Rodrigo Hirose – O mesmo raciocínio, do afastamento, se estende ao ministro Moro, portanto?
Talvez até com uma “camada” a mais, porque o órgão tipicamente investigativo, que é a Polícia Federal, está submetido a ele, como ministro da Justiça. Então, no caso do ministro, me parece que seria mais razoável ainda, melhor para o funcionamento das instituições republicanas e para a imparcialidade, que ele próprio se dispusesse a se afastar voluntariamente, como o Conselho Federal da Ordem previu.

Vou ressaltar: as pessoas não são maiores que as instituições. O Ministério da Justiça, mesmo que viesse a acontecer o afastamento do atual ministro Moro, caso viesse acontecer, com um novo ministro interino ou substituto, funcionaria muito bem, em prol da República, da população e do bom funcionamento das instituições.

Rodrigo Hirose – Recentemente houve um conflito entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Conselho Federal da Ordem, Felipe Santa Cruz. Qual a sua avaliação do conflito, que envolveu questões institucionais, mas também esbarrou em questões pessoais?
 Não se pode colocar família no meio da política. O presidente da República foi muito infeliz, para usar uma linguagem popular, ele desferiu um golpe abaixo da linha da cintura. Essa retórica mais agressiva do presidente da República causou, obviamente, uma reação de repulsa do presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz.

Mas essa reação de repulsa não foi só do presidente da OAB. Houve uma reação em cadeia da sociedade como um todo contra a manifestação do presidente da República. Isso acabou por colocar a OAB, instituição, e o governo federal em uma rota de colisão que não deve existir.

A OAB tem de apreciar as questões polêmicas com moderação, ter como farol de seguir a Constituição. A OAB não pode ser inimiga ou oposição de um governo e nem subserviente a ele. Ela tem de ficar na sintonia fina de não se permitir aparelhar para ser oposição nem se permitir aparelhar para ficar subserviente.

Apesar de uma opinião disseminada em contrário, tenho considerado que a OAB tem feito esse papel. Tem moderado o discurso e talvez estejamos chegando ao momento em que o presidente da República também modere seu discurso.

Deflagrar uma campanha, um ataque à OAB e à advocacia não é bom para o bom funcionamento da democracia no País, afinal, é a advocacia que é a voz da cidadania na defesa de seus direitos.

Rodrigo Hirose – O sr., então, discorda de quem faz a análise de que a OAB, atualmente, tem posições ideológicas mais à esquerda?
Discordo porque estou no sistema, participo das discussões internas e vejo que a OAB é um retrato da sociedade. Ela tem lideranças que estão à esquerda do espectro político-ideológico, mas também tem lideranças que estão ao centro e à direita. Existe um equilíbrio de forças.

Quem é dirigente de ordem, presidente nacional ou de uma secção regional, como é meu caso, tem de colocar de lado as suas paixões e se preocupar com a proteção do Estado de Direito e democrático.

Todas as vezes que a OAB se manifestou, até agora, a questões inerentes ao governo Bolsonaro, há muito mais proteção às opções que foram feitas pela Constituição que opções de índole ideológica. O que acontece é que, às vezes, em tempo de desinformação e de manipulação dos fatos, isso seja caracterizado como posicionamentos à esquerda. Mas não o são. São posicionamentos que decorrem da opção que a Constituição fez. É isso que é importante.

Rodrigo Hirose – A OAB de Goiás defende o porte de arma para os advogados. Por que essa defesa?
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para incluir no Estatuto da Advocacia que os advogados tenham o direito ao porte de arma, assim como já o tem o Ministério Público e a magistratura.

O detalhe é que esse direito não é amplo, irrestrito, sem regulamentação. O advogado terá direito desde que atenda determinados requisitos, que passam desde pelo treinamento até testes psicológicos.

Então, o que mudaria com a inclusão desse direito aos advogados. Hoje, se um advogado postula perante a Polícia Federal o porte de arma, a negativa é preliminar, é de cara negativa. É uma posição na forma como a Polícia Federal trata o caso.

A partir do momento em que isso passa a ser uma prerrogativa profissional, o advogado que postular e mostrar que satisfaz os requisitos não poderá ter o seu porte de arma negado como tem acontecido.

Essa matéria é polêmica dentro do próprio sistema OAB e na advocacia, está longe de ser unânime, e, por isso, os presidentes das seccionais decidiram levar aos seus conselhos. Assim o fiz, trouxe ao Conselho Pleno da OAB Goiás, que examinou a matéria e a aprovou. A OAB Goiás é, portanto, favorável ao PL que aprovou essa nova prerrogativa aos advogados.

As posições estaduais serão levadas ao próximo colégio de presidentes de seccionais, que será em Goiânia. Depois de muitos anos, Goiás vai receber todos os demais presidentes da OAB para um encontro. E daí será tirada uma posição nacional sobre essa temática.

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“A OAB-Goiás apoia o porte de armas para advogados” | Foto: Fábio Costa/ Jornal Opção

Rodrigo Hirose – Vai ser quando esse encontro?
Dias 19 e 20 de setembro.

Rodrigo Hirose – E qual será a pauta?
Ainda não está definida, pois ela vai sendo construída até às vésperas do colégio. Mas uma das pautas certamente será a do porte de armas. As demais sempre tratam de temas de interesse da advocacia e da sociedade, como custas judiciais, preservação de prerrogativas, reformas propostas no Congresso Nacional, criminalização das prerrogativas e abuso de autoridade. Isso tudo certamente virá para a pauta.

Rodrigo Hirose – E qual sua posição em relação ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade, aprovado no Congresso e que aguarda sanção ou veto do presidente Bolsonaro?
Há uma posição constitucional consolidada. A OAB não só apoia o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade com a redação tal qual saiu da casa legislativa e espera que o presidente da República sancione o projeto sem qualquer veto. A Lei está equilibrada, é bem redigida e vai ao encontro da preservação dos direitos da cidadania.

Rodrigo Hirose – Policiais, promotores e juízes, por meio de suas entidades representativas, têm feito críticas contundentes ao projeto. Uma das alegações é que o PL vai prejudicar desde a apuração policial até o julgamento. Assim, prejudicará o combate à corrupção. O sr. não concorda que poderá haver uma fragilização de todo esse processo?
Não, por uma razão: não cometerá abuso a autoridade que se mantiver na observância do estrito e devido processo legal.

A autoridade policial, ministerial ou judicial que cumpre a lei não precisa estar preocupada com o projeto de abuso de autoridade. Só precisa estar preocupado com ele aquelas autoridades que eventualmente procedem de forma diferente daquilo que a lei determina.

Fica um questionamento e uma reflexão. Caso haja alegação de abuso, aprovada a lei, quem vai investigar é a polícia; quem vai formar o opinio delicti é o Ministério Público e propor ou não a ação penal pelo cometimento desse crime; e quem vai julgar é um juiz à luz do que dispõe a lei.

Simplesmente as autoridades estarão submetidas a um regramento potencialmente punitivo a que toda cidadania está submetida. O cidadão que não é autoridade está submetido à investigação da polícia, à formação do opinio delicti e ao julgamento pelo juiz. Numa república, se todos são iguais e ninguém está acima da lei, é natural que as autoridades também se submetam ao império da lei, já que elas próprias vão fazer a aplicação da lei.

Não vejo razão qualquer para raciocínios e cogitações sobre impunidade ou qualquer coisa dessa natureza, como tem sido colocado. O projeto está muito tranquilo, muito bem posto e necessário.

Lúcio Flávio OAB / Fábio Costa Jornal Opção
“O projeto de Lei da Abuso de Autoridade está muito bem posto e necessário” | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

Rodrigo Hirose – Já havia uma legislação nesse sentido. Ela precisava ser analisada? É isso que o sr. quer dizer quando fala que o PL era necessário?
A lei é muito antiga e está descompassada com os tempos atuais. Mais que isso, é uma lei antecedente à própria Constituição da República, que preservou e valorizou muito a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão. Então era preciso que a legislação viesse ao ano de 2019.

Rodrigo Hirose – Anteriormente, o sr. falou nas prerrogativas dos advogados. Recentemente, o Ministério Público solicitou que o Estado reservasse uma sala de Estado Maior para advogados presos, que hoje estão no Núcleo de Custódia. Isso é realmente necessário? Há algum pleito da OAB para que o Estado construa um local para receber esses advogados?
O Estatuto da Ordem garante ao advogado preso, que não esteja no cumprimento da pena, a sua custódia na chamada Sala de Estado. Mas o Estado de Goiás não tem uma sala de Estado Maior. Acaba ocorrendo, então, que advogados que estão presos provisória, temporária ou cautelarmente, são recolhidos a salas de delegacias, às vezes a salas muito mal estruturadas no Núcleo de Custódia ou às vezes até em cela comum.

A OAB já pleiteou junto à diretoria de Administração Penitenciária para que a Ordem construa, às suas despensas, salas de Estado Maior para receber advogados nessa condição. A ação civil publica do Ministério Público vai ao encontro do que a OAB já propugna. Mas, ante a crise fiscal que o Estado vive há bastante tempo, para resolução final desse problema, a OAB já se dispôs a construir essa estrutura no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

Rodrigo Hirose – E para o preso comum, que não é advogado, o que a Ordem tem feito para garantir condições dignas de cumprimento de prisão?
Essa é uma luta histórica da OAB, a luta pela preservação dos direitos humanos do preso, que está sob a tutela do Estado e submetido à situações que, em muitos casos e muitas penitenciárias brasileiras, estão em franca violação dos direitos humanos.

A OAB denuncia, cobra, ingressa com ações judiciais. Denuncia, cobra, ingressa com ações judiciais. Faz vistorias constantes nos presídios, por intermédio de suas comissões dos direitos humanos. Faz relatórios, encaminha as autoridades competentes.

A OAB é uma lutadora histórica pela melhoria da situação carcerária do País. Só que ela não pode fazer muito mais do que isso, porque não tem os meios para resolver o problema. Os meios para resolver o problema dependem de recursos públicos e vontade política para que os presídios sejam reformados, novos sejam construídos, pessoas que trabalham nesses presídios sejam treinadas para essa finalidade. Enfim, para que o sistema todo seja revisto e reformado. Mas o que percebemos é que, apesar de toda a fiscalização, denúncias e vistorias que a OAB faz, e que os próprios advogados dos presos fazem nos processos, não visualizo, a curto prazo, a modificação desse sistema.

O que vemos é um país incapaz de dar solução para esse problema. Ficamos sempre esperando onde e quando será a próxima rebelião, onde vai acontecer a próxima carnificina. Logicamente, o dado que não pode ser ignorado são as facções criminosas, que transformaram os presídios em núcleos do crime organizado e em zona de guerra.

A OAB continuará fazendo seu trabalho, mas a resolução está nas mãos dos governantes.

Rodrigo Hirose – O sr. falou nas facções criminosas. Não é incomum que advogados sejam presos por envolvimentos com criminosos dela que extrapolam a relação profissional. O que a OAB pode fazer quanto a isso?
Existem casos dessa natureza, mas é importante ressaltar que isso não é peculiar da advocacia. O crime organizado arregimenta forças em diversos outros segmentos e profissões. A OAB-Goiás atua muito fortemente a posteriori, não há como atuar antes, pois não é uma entidade que investiga crime. Mas, a partir do momento em que a polícia, o Ministério Público e a Justiça deflagram um procedimento para punir um cidadão que é advogado por esse envolvimento, a OAB imediatamente suspende as suas atividades profissionais.

Só em agosto, a OAB-Goiás suspendeu preventivamente oito profissionais envolvidos em situações similares a essa que você narrou. A OAB é muito rigorosa, por um lado em preservar prerrogativas, mas, por outro, em punir profissionais que se desviam da esperada conduta ética de um advogado.

Rodrigo Hirose – Alguns membros do governo federal defendem publicamente a extinção da obrigatoriedade do registro na Ordem para o exercício da advocacia. Obviamente, a OAB é contrária a isso. Mas como ela se mobiliza em relação a isso?
A OAB é contra, obviamente, a medidas dessa natureza. O registro profissional na ordem, e quando estamos falando disso estamos falando sobre a aprovação no Exame de Ordem, funciona como uma garantia para a sociedade de que os advogados em atuação tenham um mínimo de qualidade para proteger o patrimônio, a vida e a liberdade de um cidadão. A inscrição na ordem é uma garantia à cidadania de que aquele advogado vai observar as normas éticas, sob pena de sofrer processos de exclusão, de censura e suspensão preventiva.

Não conheço uma proposta concreta que tenha vindo do governo federal, mas caso essas cogitações se concretizem, o aparato de proteção para a cidadania desaparece. Aí, vai haver um mercado absolutamente selvagem dentro da advocacia, o que não é bom para o sistema de justiça nem para a cidadania.

A OAB tem procurado convencer os parlamentares de que a manutenção do Exame de Ordem e da inscrição profissional e o controle ético são garantias fundamentais para a cidadania.

Procuradora-Geral do Estado, Juliana Diniz | Foto: PGE

Rodrigo Hirose – Recentemente, o governo estadual editou um decreto que dá acesso à Procuradoria-Geral do Estado a informações fiscais de contribuintes, o que provocou uma reação forte do Fisco. Apesar de o compartilhamento de informações entre os órgãos ser positiva em alguns casos, nesse específico não se está colocando o contribuinte em uma situação muito vulnerável?
Essa matéria está submetida ao pleno da OAB em Goiás. A partir do momento em que esse decreto foi editado, imediatamente foi instaurado um processo na OAB. Ele já tem um parecer da Comissão de Direito Tributário, que será submetido ao Conselho Pleno, provavelmente na próxima sessão.

Estamos no prazo para a procuradora-geral do Estado [Juliana Diniz] se manifestar, caso queira defender o normativo editado pelo governo, e aí a OAB vai tirar sua posição, com relação se há ou não a quebra de sigilo nesse compartilhamento [de informações entre o Fisco e a PGE] e se o decreto está ou não dentro dos limites da Constituição e das leis.

A partir do momento em que o Conselho Pleno tomar essa decisão, a OAB poderá ou não ingressar com uma ação judicial.

Rodrigo Hirose – E qual foi o parecer da Comissão de Direito Tributário?
A comissão tem um parecer inicial pela ilegalidade do decreto, mas ele é meramente opinativo. As comissões da OAB têm uma tarefa de assessoramento, a convicção final quem tem de forma é o colégio pleno, que tem 81 conselheiros.

Rodrigo Hirose – Como está a questão do quinto constitucional? A OAB já prepara o processo de escolha de um novo desembargador para o Tribunal de Justiça de Goiás?
A decisão de que a vaga pertencer à advocacia é do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e existe um mandado de segurança impetrado no Supremo pela Associação Goiana do Ministério Público, com uma liminar indeferida. A liminar é para suspender o processo e ficar a decisão do CNJ.

Hoje, estamos em compasso de espera, aguardando que o Tribunal de Justiça notifique a OAB de que a vaga é para a advocacia, para que a OAB possa abrir o processo [de escolha]. Estamos aguardando justamente esse passo formal do Tribunal de Justiça de Goiás.

Rodrigo Hirose – Pelo que se acompanha na imprensa, parece que o processo eleitoral para sua sucessão já teve início. Não é muito cedo ainda?
É muito precoce, isso não está na minha agenda de possibilidade. Falar em uma possível sucessão quando o segundo mandato mal começou é uma precipitação tremenda. Por outro lado, tenho muita confiança no grupo político que hoje está administrando a OAB, principalmente na maturidade dele de caminhar em um processo sucessório tranquilo, que possa indicar uma pessoa que possa continuar o bom trabalho que estamos fazendo.

Mas isso no momento oportuno e da forma correta. Agora está muito cedo e nós devemos esquecer um pouco essa história de sucessão. Às vezes há certa ansiedade e é compreensível que assim seja, principalmente porque temos construído uma gestão muito eficaz, modernizadora e saneadora. Acho que há uma vontade geral de que esse modelo continue, mas estamos começando o segundo mandato, é muito cedo ainda.

Lúcio Flávio OAB / Fábio Costa Jornal Opção
“Nosso primeiro mandato teve um foco: recuperar a saúde financeira da OAB | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

Rodrigo Hirose – Quais foram as principais conquistas de sua gestão e o que falta ainda fazer nesse período que tem pela frente?
O início do nosso primeiro mandato teve um foco: recuperar a saúde financeira da OAB Goiás. Essa foi uma tarefa dificílima, que exigiu um esforço e uma capacidade de gestão muito grande, para que pudéssemos reequilibrar as contas.

Recebemos a OAB Goiás, em janeiro de 2016, em estado pré-falimentar. Hoje a instituição está plenamente saudável financeiramente.

Uma vez reequilibradas as contas, partimos para um momento de modernização estrutural, que envolveu toda as estruturas físicas da ordem que recebem a advocacia. Isso envolveu reformas de subseções no interior, construções de novas sedes no interior e a entrega de mais de 100 salas novas e equipadas para a advocacia em todo o Estado.

Essa reforma estrutural culminou com a entrega, este ano, da nova sede da Caixa de Assistência (Casag), um centro de excelência único no Brasil. Também reformamos e modernizamos esse prédio [a sede da OAB, no Setor Marista], que completa 30 anos ano que vem. E também a reforma da Escola Superior da Advocacia, que iniciaremos até o fim desse ano.

Paralelamente a essas duas grandes linhas, temos duas outras: uma entidade que retomasse seu protagonismo e independência com relação às forças políticas – e tenho absoluta convicção de que conseguimos: hoje a OAB é vista como uma instituição que preserva sua independência – e a luta diária em investimentos humanos e financeiros na preservação das prerrogativas profissionais.

Acho que tivemos avanços tremendos nessas quatro linhas. São elas que nos levaram à reeleição, o que foi um aceno claro na classe da advocacia de que devemos continuar nesse caminho.

Rodrigo Hirose – A anuidade não tem um valor pequeno para muitos advogados. Como está a campanha de renegociação de débitos dos advogados inadimplentes?
Hoje temos uma classe que, como toda a sociedade, foi atingida pelos processos recessivos que o Brasil passa desde 2013. A recessão da economia atingiu a advocacia e fez aumentar a inadimplência. Qual foi nosso remédio? Passamos o primeiro mandato sem reajustar a anuidade, fizemos um congelamento. No início desse mandato, fizemos apenas a recomposição da inflação.

Estamos com um programa de recuperação dos créditos para trazer os colegas inadimplentes de volta aos quadros da OAB, mediante a abertura de linhas de crédito, parcelamento em longo prazo das anuidades vencidas. Tenho percebido uma boa acolhida. Temos avançado e recuperado créditos, o que é bom para a ordem e para os colegas, que voltam a poder advogar e ganhar seu dinheiro, sustentar sua família.

Lúcio Flávio OAB | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção
“Há um ciclo vicioso em que o aluno entra em uma faculdade e sofre um estelionato intelectual” | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

Rodrigo Hirose – Nos últimos anos, houve uma explosão no número de faculdades de Direito em todo o País. Como a OAB atua nessa questão, visto que muitas delas não conseguem oferecer cursos de qualidade?
O problema da quantidade das faculdades e de vagas é que ele baixa a qualidade de ensino. Aí, entramos em um círculo vicioso, em que o aluno que entra em uma faculdade dessas acaba sofrendo um estelionato intelectual. Ele passa cinco anos pagando, com muito sacrifício, a sua mensalidade, tendo um ensino jurídico de baixíssima qualidade. Quando ele se forma, ou não consegue sequer passar no Exame de Ordem, ou, quando passa, não consegue competir no mercado, porque tem advogados com muito mais capacidade intelectual e técnica que ele.

O que a gente percebe é uma grave frustração de quem sonhou com um curso superior de Direito e, ao final dele, vê que não tem condição de competir nem na advocacia e nem de competir em um concurso público, principalmente aquele mais de proa.

A OAB se preocupa muito com esse estelionato de ensino e tem postulado duas coisas junto do Ministério da Educação: uma moratória de cinco anos, para que não se abra mais nenhuma vaga nos cursos de Direito no País, e que os pareceres da ordem sobre os cursos de Direito sejam vinculativos. Ao ser meramente opinativos, como hoje, muitas vezes a ordem diz que uma determinada faculdade não tem condições de abrir vagas para Direito ou não deve ter a licença renovada, mas o ministério faz o que quer.

A OAB tem postulado que seus pareceres técnicos sejam vinculativos.

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