Parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro recorreram da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que suspendeu, nesta terça-feira, 3, a quebra de sigilos do ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. O colegiado chegou a acessar dados bancário, fiscal, telefônico e telemático do investigado. O colegiado recorreu da decisão.

Segundo Nunes Marques, a justificativa dos congressistas para amparar a decisão era genérica e ampla. Assim, não especificava a finalidade da consulta e apuração. Para o ministro, não há “situação concreta” que ligue o ex-PRF com suspeitas de ato ilícito cometido nos atos de 8 de janeiro. “Como se vê, não há prévia definição do escopo específico para a quebra do sigilo, medida que se afigura ampla e genérica, a alcançar todo o conteúdo das informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas privadas do ora impetrante [Silvinei]”, enfatizou Nunes.

Embora tenham recebido os dados, os parlamentares não poderão citar nada no relatório final da CPMI, explicou a defesa de Silvinei, Eduardo Pedro Nostrani Simão, à TV CNN. Simão afirmou que já aguardava um entendimento positivo do Supremo sobre o assunto. “Tanto pelo fato de a defesa confiar em todos os ministros do STF, quanto pelo fato de que se tratou de uma selvageria a quebra dos dados sigilosos de Silvinei Vasques, que nada tem a ver com o dia 8 de Janeiro”.

Na solicitação ao STF, o advogado do ex-chefe da PRF acentuou que havia sério risco de “conhecimento público de dados pessoais” do cliente com a quebra dos sigilos. A defesa citou que há inquérito policial sigiloso que apura fatos relacionados à quebra de sigilo pela CPMI.

Recurso

A relatora da CPMI no Congresso Nacional, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), durante sessão desta terça-feira, criticou o posicionamento de Marques. “Uma decisão dessa magnitude tem que se cumprir, mas eu preciso deixar aqui meu lamento. Para além de recorrer, a advocacia do senado fará isso, precisamos sentar e procurar remédios constitucionais para que essa medida não seja repetida. Além de pedir que Nunes marques remete a turma para a decisão plena,” frisou.

Por nota à imprensa, a assessora da senadora ressaltou que a suspensão dos efeitos da deliberação tomada pela CPMI configura “intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro”, cita. “É, na nossa compreensão, interferência que não é salutar para o bom andamento dos trabalhos”, arremata.

Vale destacar que Nunes Marques tem tido atritos com integrantes da CPMI. Anteriormente, o ministro atendeu pedido da ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar para não comparecer e depor ao colegiado.

Nota da assessoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), na íntegra

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, ao conceder mandado de segurança em favor do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, preso em operação da Polícia Federal e alvo desta comissão parlamentar de inquérito é algo sobre a qual este colegiado precisa imediatamente reagir. Primeiramente, acionando a Advocacia desta Casa para recorrer.

Em segundo lugar, avaliar quais os mecanismos nós o Congresso Nacional dispomos para acionar aquela Corte de forma a fazer valer o que prevê o ordenamento jurídico: que o referido ministro autor de tal decisão monocrática que a submeta sem postergações ao colegiado próprio para sua apreciação.

Ao determinar a suspensão dos efeitos de uma deliberação tomada por essa CPMI, legitimamente constituída, mediante a qual determinou-se a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Silvinei, há mais uma vez uma intromissão indevida de um Poder da República sobre o outro. É, na nossa compreensão, interferência que não é salutar para o bom andamento dos trabalhos.

O resultado desse mandado de segurança põe por terra o trabalho de meses e meses de investigação porque sequer poderemos usar uma vírgula, um número sequer, de tais dados oficiais, inclusive no relatório final.

Cumpre-se a decisão do ministro Nunes Marques, lamenta-se profundamente, mas não só isso: buscaremos remédios constitucionais e eficazes contra essa intromissão que avilta os trabalhos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aqui representados por este nobre Colegiado.

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