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Com o fim das eleições e a escolha de um novo presidente do Brasil, tem início um processo de transição de governo. Esse é um procedimento regido por lei desde 2002. A norma prevê que a equipe de transição do novo governo tenha acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do governo federal para planejar as medidas após a posse.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi derrotado nas urnas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assume a Presidência da República em 1º de janeiro de 2023. Após quase dois dias de silêncio da gestão Bolsonaro sobre o resultado das urnas, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), anunciou nesta terça-feira, 1º, que dará início à transição.

Bolsonaro também se pronunciou nesta terça-feira por apenas 2 minutos e 3 segundos, mas não falou especificamente sobre a substituição do cargo. A transição foi mencionada apenas por Nogueira, que disse que os trabalhos serão coordenados pelo vice-presidente eleito, o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSB).

Internamente, o PT não espera qualquer facilitação da gestão atual no acesso a dados e informações, e diz temer até sabotagem. Com Lula liderando as pesquisas desde o ano passado e as diversas ameaças do presidente em não aceitar o resultado, o partido se prepara há meses para fazer uma transição praticamente sozinho. Para a cúpula petista, já está dado que Bolsonaro só deverá fazer o que a lei manda —e de jeito protocolar. Petistas acham que as pastas não darão acesso a parte das informações.

A equipe de transição do governo Lula deverá se instalar na sede do CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), em Brasília. O anúncio foi feito pela presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, após encontro com Lula e outros coordenadores de campanha. Os petistas pretendem acelerar o processo de transição para evitar qualquer problema por parte de Bolsonaro.

Histórico

Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), assinou uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em lei permanente, com as regras para um bom início de um novo governo. Na ocasião, o próprio Fernando Henrique muniu o seu sucessor de dados do seu governo, em um processo reconhecido no meio político como tranquilo e civilizado.

E quem recebeu as informações do governo Fernando Henrique em 2002 é o mesmo a assumir a Presidência no ano que vem. Luiz Inácio Lula da Silva já mobilizou nomes de confiança para iniciar a transição de governo. A coordenação, nos próximos 2 meses, ficará a cargo do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.

“Nosso objetivo será fornecer ao presidente Lula, de forma republicana e democrática, todas as informações necessárias para que seu mandato, que começa em 1° de janeiro, seja bem-sucedido no atendimento das prioridades da população”, disse Alckmin nas redes sociais.

Equipe de transição

De acordo com a Lei nº 10.609, de 2002, o eleito ao cargo de presidente da República poderá criar uma equipe de transição com o objetivo de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos do novo governo a serem editados imediatamente após a posse.

A equipe de transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal. Os membros dessa equipe receberão informações de diversas áreas, como economia, saúde, educação e infraestrutura, por exemplo, e ocuparão cargos públicos temporários, criados exatamente para esse fim, os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG). A lei estabelece um limite de 50 pessoas para ocupar esses cargos. Os CETGs são criados a partir do segundo dia útil após o resultado das eleições.

Os integrantes do atual governo ficam obrigados por lei a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.

Com a lei de 2002, o presidente eleito não fica refém da boa vontade do governo que se encerra para compartilhar os documentos, inclusive sigilosos, dos últimos 4 anos de gestão.

É do ministro-chefe da Casa Civil a responsabilidade de disponibilizar local, infraestrutura e apoio administrativo ao presidente e vice-presidente eleitos para que possam trabalhar na transição.

A lei determina que os CETGs devem ser vagos em até dez dias após a posse do candidato eleito. Ao final desse prazo, todos os membros da equipe de transição são automaticamente exonerados. Dá-se início, definitivamente, ao novo governo.