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Congresso Nacional Educação Lei de Cotas

A Lei de Cotas (12.711/12), após completar 10 anos de vigência, está programada para ser revisada no segundo semestre. A deputada Dandara Tonantzin (PT-MG) foi designada como relatora no Congresso para esse processo. A lei, criada em 2012, estabelece a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas, possuem renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e são autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência.

Um artigo da lei previa a revisão da política de cotas em 2022, mas o governo Bolsonaro não deu continuidade ao processo de reavaliação.

A parlamentar explicou que não houve nenhuma ação junto às instituições federais de ensino para promover levantamentos e diagnósticos. No primeiro semestre, eles se dedicaram a esse trabalho. O Ministério da Educação (MEC) realizou um estudo sobre quantas universidades têm comissões de heteroidentificação, qual é o formato dessas comissões e quais são suas características.

Tonantzin considera esse aspecto da Lei de Cotas fundamental. Eles desejam que as comissões de heteroidentificação se tornem um processo obrigatório, pois atualmente apenas duas universidades no Brasil não as possuem. Além disso, ainda não há nenhuma normativa jurídica, lei ou portaria relacionada a essas comissões. Elas combatem fraudes e efetivam a implementação da política de cotas.

Outro ponto importante que a deputada deseja examinar durante a revisão da lei de cotas são as condições oferecidas aos cotistas para que possam continuar seus estudos. Eles defendem que todos os cotistas sejam contemplados com bolsas e, para isso, priorizam as bolsas de permanência e as bolsas de assistência estudantil.