O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está prestes a apresentar um projeto de lei (PL) destinado a regular as relações entre empresas de aplicativos, como Uber e iFood, e seus motoristas e entregadores. Após cinco meses de debates, um grupo de trabalho envolvendo quase 50 participantes focou nas negociações sobre regras, abordando temas como remuneração mínima, previdência, saúde e segurança, transparência de algoritmos e jornada de trabalho. No entanto, o impasse persistiu, concentrando-se apenas no primeiro ponto: o pagamento básico para os trabalhadores, sem consenso.

Apesar das divergências, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que houve avanços nas negociações entre empresas e motoristas de passageiros, com a base para um acordo estabelecida, aguardando apenas a finalização da redação. No entanto, para os entregadores, não há consenso, e um projeto de lei será preparado com base nos conceitos acordados com o transporte de pessoas.

O ponto de convergência entre aplicativos e motoristas foi a concordância sobre a remuneração mínima incidir sobre as horas efetivamente trabalhadas, incluindo o percentual e a forma de desconto das alíquotas da Previdência Social. Por outro lado, os entregadores não aceitaram o princípio da hora trabalhada ou do pagamento por corrida, preferindo que a remuneração mínima seja calculada com base no tempo “logado” aos aplicativos. Surgiram discordâncias sobre a possibilidade de motofretistas ficarem conectados a mais de um aplicativo simultaneamente, comprometendo o critério.

Os entregadores também questionam o valor sugerido pelas empresas, que iniciaram as discussões com cerca de R$ 10, chegando a discutir informalmente R$ 17, mas os entregadores reivindicam R$ 35,76. O impasse persiste diante das divergências sobre a metodologia de pagamento e o valor justo a ser estabelecido.

A proposta que será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para o Congresso deve conter os seguintes pontos:

Conceito de hora trabalhada

As empresas e os motoristas de aplicativos chegaram a um acordo segundo o qual a remuneração mínima para os trabalhadores será feita com base na hora efetivamente trabalhada. Os entregadores não aceitam esse ponto. Como dito, eles sugerem um piso com base numa variável do tempo que permanecem conectados aos aplicativos.

Valor da remuneração mínima por hora trabalhada

Para motoristas que fazem o transporte de pessoas, o acordo com as empresas chegou a um valor de cerca de R$ 30 por hora, já acrescido um adicional por tempo de espera por uma corrida.

Os entregadores reivindicam R$ 35,76 por hora conectada ao aplicativo e as companhias ofereceram, oficialmente, cerca de R$ 12. Elas alegam que os motofretistas não têm os mesmos custos dos motoristas. Os trabalhadores argumentam que correm maior risco. As companhias contra-argumentam afirmando que a questão do risco não deve ser tratada no tópico remuneração mínima, mas, sim, no item segurança.

Contribuição previdenciária

Empresas e motoristas de passageiros concordaram que a alíquota da contribuição previdenciária desses trabalhadores será de 27,5%, o que havia sido uma indicação do governo. Desse valor, 20% serão pagos pelas companhias e 7,5% pelos trabalhadores. A alíquota cheia (os 27,5%) incide sobre 25% do ganho dos motoristas.

Seguro de vida

Outro ponto sobre o qual aplicativos e motoristas de passageiros chegaram a um acordo é que os trabalhadores terão um seguro de vida de R$ 40 mil.

Autônomos ou CLT

É possível que o projeto de lei estabeleça que o trabalho por aplicativo pode ser feito por autônomos ou pessoas contratadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em princípio, as empresas não se preocupam com essa definição. Isso porque o vínculo empregatício deve ser reconhecido quando a relação de trabalho mantém características previstas nos artigos 2º e 3º da CLT, caso da não eventualidade do serviço, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa aplicativos como Uber, iFood, Amazon e 99, já divulgou em nota mencionando que um avanço ocorrido nas discussões entre governo, empresas e trabalhadores foi o “entendimento de que há novas formas de relação de trabalho que não se enquadram na legislação existente”.