PL das Criptomoedas: operações de ativos virtuais poderão avançar

A Câmara dos Deputados aprovou o ‘PL das Criptomoedas’, o projeto de lei 4401/21, na terça-feira, 29. A proposta já foi apreciada pelo Senado e segue para a sanção presidencial do governo de Jair Bolsonaro (PL). Isso significa regulamentação das operações de ativos virtuais no Brasil.

Para a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a legislação representa um avanço para o setor financeiro do país. “A Abranet é favorável a esta regulamentação, já que a delimitação de conceitos e processos vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas para toda a população brasileira”, cita trecho de comunicado da entidade.

Em linhas gerais, o projeto elenca os principais aspectos necessários para a regulamentação dos ativos virtuais, definindo conceitos jurídicos para a atividade e a importância de cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terrorismo (PLDCT).

“A aprovação do PL é um marco para o setor financeiro nacional e insere o Brasil em um grupo seleto de países que possuem uma legislação específica para regulamentar criptomoedas. A expectativa da Abranet é de que o texto aprovado pelo Congresso entre em breve em vigor e que o regulador atue ativamente na elaboração das diretrizes mais detalhadas sobre o tema”, acrescento a nota.