Será apresentado amanhã, 14, o projeto de Lei Orçamentária Anual 2023. A receita estimada de 2023 aparece como inferior à deste ano e os investimentos não chegam a R$ 2 bi. Os valores arrecadados pelo Fundeinfra ( aproximadamente R$ 1 bi) serão considerados a partir de 2024 já que o fundo deve ser formado ao longo do próximo ano. E, cumprindo a noventena, como foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado neste mês, expectativa é de que o tributo comece a valer a partir de abril.

Relembre:

Em Goiás, o tributo criado é no formato de contribuição social. Os recursos arrecadados serão destinados à infraestrutura. É diferente do uso que pode ser dado a um imposto (como o ICMS, tributação sobre consumo e serviços), que entra no caixa do estado e pode ser gasto com quaisquer despesas ou investimentos que o governo deseje.

Foram duas leis: uma que autorizava nova contribuição social sobre parte da produção agropecuária e outra que criou o Fundo Estadual de Infraestrutura (chamado Fundeinfra) para onde esses novos recursos serão direcionados.

Como será cobrado:

– Com alíquota de até 1,65% sobre produtos agrícolas;
– A contribuição só terá de ser paga por quem já têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais;
– Mesmo que se enquadrem nesse caso, estão isentos produtores de itens da cesta básica e leite, além de agricultores familiares que vendam direto para o consumidor final.