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Com Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira, 30, a nova regra para contas públicas no país, que substitui o teto de gastos. O chamado “arcabouço fiscal” ainda terá que passar pela análise do Congresso Nacional para ser aprovado e ter validade de lei.

O objetivo do novo pacote de regras é permitir que o governo invista nos gastos considerados prioritários, como saúde, educação e segurança pública. Isso porque, desde 2017, o teto de gastos limitou grande parte das despesas à inflação do ano anterior, reduzindo recursos das áreas. Com a medida, espera-se que haja aumento nos investimentos públicos, elevando a capacidade produtiva da economia sem gerar o descontrole das contas.

Em entrevista coletiva, ao lado da equipe econômica, Haddad disse que a proposta pretende resolver “ineficiências das regras anteriores”. Entre elas, segundo o ministro, inclui-se a contração de investimentos. “Todo mundo, com razão, reclamava muito que [a regra do teto] não tinha mecanismos de ajuste que dessem condições de gerir a coisa pública da maneira mais eficiente possível”, afirmou.

Arcabouço fiscal

De acordo com o governo, o novo arcabouço fiscal irá permitir a estabilização da dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB).

O novo arcabouço fiscal estabelece mecanismos para os próximos governos. Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerará os gastos caso a trajetória de crescimento dos gastos não seja atendida.

A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos ou o Congresso Nacional não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço traz regras claras, previsíveis e críveis, porque podem ser executadas. “Durante a campanha de 2022, repetimos à exaustão que a campanha pública precise ter credibilidade, previsibilidade e seriedade. Ter um horizonte para que as famílias, os investidores, os empresários e os trabalhadores organizem suas vidas a partir de regras claras. Regras exigentes, mas críveis”, declarou.

Propostas

A nova proposta de âncora fiscal do Ministério da Fazenda pretende limitar o crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses, com fechamento no mês de julho. Dessa maneira, um montante que aumenta a arrecadação em R$ 100, por exemplo, permitiria elevação das despesas em até R$ 70.

A regra também deve estabelecer um intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida). Esse intervalo deve funcionar como o do atual sistema de meta de inflação, que considera o centro da meta e as faixas de tolerâncias para mais e para menos.

Segundo o governo, o intervalo será com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano. Caso o resultado primário do governo fique acima do teto especificado, o excedente poderá ser utilizado para investimentos. Por outro lado, se ficar abaixo, as receitas ficam limitadas a 50% de crescimento referente no próximo exercício.

A definição, porém exclui dos limites despesas do Fundeb e piso da enfermagem estão excluídos dos limites, uma vez que são regras constitucionais definidas.

A proposta também prevê que, se o resultado primário ficar abaixo da banda, as receitas poderão crescer somente 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.