Governo quer que STF mude regra de precatórios para quitar R$ 95 bilhões
Aline Bouhid
26 setembro 2023 às 07h35
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O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar o pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais da União, alterados pela chamada PEC do Calote em 2021. Essa emenda constitucional estabeleceu um limite anual para essas despesas, com o objetivo de quitar aproximadamente R$ 95 bilhões fora das restrições fiscais e modificar permanentemente o registro desses pagamentos no livro contábil do governo.
A PEC, que foi apoiada pela administração Bolsonaro, restringiu os pagamentos anuais de precatórios para permitir espaço para outras despesas. Essa regra será válida até 2026, o que significa que no ano seguinte, o governo terá a obrigação de pagar tudo o que exceder o limite desde 2022.
A Advocacia-Geral da União (AGU) está encarregada de defender a inconstitucionalidade da PEC. Para contornar o impacto fiscal, o Ministério da Fazenda pretende solicitar ao Congresso a abertura de um crédito extraordinário para quitar todo o valor em atraso, que totaliza R$ 95 bilhões. O argumento do Ministério é que a quitação do montante acumulado não era prevista e, portanto, deve ser excluída do limite de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
No parecer, a AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais que serão melhor explanadas no tópico seguinte”, argumentou a AGU.
O documento também diz que novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram “falso alívio fiscal” e “mascararam artificialmente” as contas públicas. Na avaliação da advocacia, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.
O parecer foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Luiz Fux.
