O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de Goiás para 2024. No texto enviado à Casa de Leis, o governador Ronaldo Caiado (UB) destaca a importância do ajuste fiscal aplicado sobre as contas do Estado, mesmo com a perda bilionária de arrecadação de ICMS.

Mesmo com a perda total prevista de mais de R$ 7,5 bilhões – mais de R$ 2 bilhões, só em 2022, com outros R$ 5,5 bilhões previstos no déficit para 2023 –, a meta do resultado primário foi estimada em um superávit de R$ 185 milhões para o ano de 2024, além de um déficit de R$ 701 milhões para o resultado nominal, calculado abaixo da linha. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) está prevista em R$ 38,3 bilhões.

A LDO trata ainda das disposições relativas à dívida pública estadual, de medidas sobre alterações na legislação tributária, adequando-as ao orçamento disponível, além dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Dessa forma, a Lei Orçamentária de 2024 deverá ser elaborada de forma simultânea ao PPA 2024 a 2027, na intenção de garantir que tais instrumentos sejam elaborados de forma a manter a consistência entre os mesmos.

“O PLDO de 2024 introduz algumas inovações no sentido de promover a maior transparência do gasto público, podendo ser destacada a obrigatoriedade de divulgação da descrição das ações utilizadas na LOA de 2024 e em eventuais créditos adicionais”, afirma o subsecretário de Orçamento, Gilberto Pompilio de Melo Filho.

O texto também prevê recursos fixados sob o título de “Reserva de Contingência”, que garante 1,2% da Receita Corrente Líquida estimada para 2024 para emendas individuais, à conta do Tesouro Estadual, com 70% desse valor destinado à saúde e à educação, como estabelece a Constituição Estadual.