Governo de Goiás deve regulamentar benefício de R$ 3,8 bi para álcool

O governo de Goiás envia para a Assembleia Legislativa projeto para regulamentar repasse de R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos outorgados, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. A regulamentação é exigência prevista na PEC que o governo federal aprovou há menos de três meses.

De acordo com a proposta da Secretaria de Economia, o benefício do Estado de Goiás deve ser concedido diretamente para os produtores, proporcional ao volume comercializado pelo estabelecimento e pago apenas depois de já descontado os incentivos Fomentar, Produzir ou Progoiás, se for o caso, dentre outras exigências. Na exposição de motivos, a pasta deixa claro que, apesar de a concessão de crédito outorgado potencialmente configurar renúncia de receita, a medida decorre de repasse de recurso financeiro concedido pela União e por isso não haverá impacto no caixa estatal.

Relembre a Pec de “bondades” do governo federal
Quatro dos sete benefícios previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou pacote social em ano eleitoral dependiam de regulamentação. A regulamentação de uma lei consiste na publicação, em um ato posterior, dos detalhes e das regras para que esses benefícios sejam de fato aplicados. Há leis que, já na publicação, definem o prazo para essa regulamentação. Todos os benefícios previstos na PEC valem somente para este ano. Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União.