Goiás pode receber mais de R$ 1,5 bi em compensação por perdas no ICMS
Giovanna Campos
15 setembro 2023 às 10h51
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A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 14, o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. O Estado de Goiás será compensando com R$ 1.590,40 bi, de acordo com o Governo Federal. A proposta ainda será enviada ao Senado para aprovação.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22. A legislação considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).
Esse acordo do governo federal, no entanto, se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis. Para o relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios.
Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.
Por parte dos estados, esse dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.
O estado de Goiás já recebeu R$ 109,24 mi em compensação, restando R$ 1.481,16 a ser compensado.
Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192/22, que regulamentou a incidência monofásica nos combustíveis, o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro.
Os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. Por fim, acaba a proibição de se fixar alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194/22.
