A Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg) manifestou em nota, nesta sexta-feira, 18, repúdio a uma recente portaria do Governo Federal. “A Facieg manifesta seu repúdio à Portaria do Ministério do Trabalho que dificulta o exercício do direito de propriedade, da livre iniciativa, do trabalho e do emprego nos dias de feriados e domingos”, disse a Federação sobre a portaria 3.665/23, publicada na última terça-feira, 14.

O texto revogou a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados para 14 categorias do comércio. Agora, para que esses trabalhadores desempenhem as atividades nesses dias, é necessária a autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões. revoga uma medida editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que permitia a negociação direta, via contrato, entre patrões e empregados, das atividades em feriados e domingos.

“Não se recupera uma economia prejudicando quem quer trabalhar”, completou a Facieg. “Devemos valorizar a livre negociação entre empregados e empregadores. Cada setor sabe de suas necessidades. É um absurdo qualquer governo querer cometer essa ingerência”, disse Angelo Landim, Administrador de Empresas e Produtor Rural.

O dispositivo foi introduzido para fortalecer a regra geral estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referente ao trabalho aos domingos e feriados. Conforme a legislação, a atividade laboral nesses dias só é permitida quando há autorização explícita em lei, permissão permanente ou transitória concedida pelo Ministério do Trabalho, ou mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNCT) diz que a portaria “foi resultado de uma articulação das entidades sindicais, em especial das confederações, que defenderam a necessidade de reparar um erro histórico” sobre direitos dos trabalhadores.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no entanto, disse estar preocupada com a portaria que, na visão deles, pode gerar um clima de insegurança jurídica, “impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil”.

Antiga portaria

A portaria 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, à época sob comando de Onyx Lorenzoni, liberava de forma irrestrita e permanente o trabalho em feriados e aos domingos para setores como o de supermercados, hipermercados e feiras livres, entre outros, somando mais de 70 categorias.

Pela regra antiga, não era necessário haver documento da categoria profissional entre empregadores e empregados tratando do trabalho, embora houvessem regras sobre como deveria ser tirada a folga.

Agora, as normas deverão estar em convenção coletiva da categoria. Diferentemente do acordo coletivo, fechado entre o sindicato e uma empresa, a convenção é um documento mais amplo, negociado entre a categoria profissional e a categoria econômica.

Veja a portaria:

PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no art. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”, resolve:

Art. 1º Revogar os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II – Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Art. 2º O subitem 14, do item II – Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“14) feiras-livres;”

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.