Passou a vigorar, desde 1º de setembro, a plataforma para emissão de nota fiscal para Microempreendedores Individuais (MEI), a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Assim, os microempreendedores deverão emitir suas Notas Fiscais pelo programa desenvolvido pelo governo federal e não mais por sites das prefeituras ou em órgãos municipais físicos. Para tanto, é necessário criar um cadastro na plataforma unificada.

Para a presidente do Conselho Regional Contabilidade (CRC), Sucena Hummel, a plataforma unificada irá facilitar a emissão de notas fiscais. Ele ressalta que até então cada prefeitura no país tinha seu método para a confecção do documento fiscal e que em muitos casos havia preenchimentos errados. 

“Isso é uma forma de melhorar a fiscalização e o recolhimento do imposto correto, porque muitas das vezes a pessoa, que não tinha muito conhecimento, poderia estar preenchendo as informações da nota fiscal de forma errada”, acentua.

Ela acrescenta que a ferramenta irá facilitar também o trabalho contábil. “O profissional de contabilidade, que tem contrato de serviço com o MEI, vai alterar só a forma dele auxiliar o MEI na emissão da nota fiscal”, enfatiza.

Hummel esclarece que o acesso à plataforma é feito pela conta Gov.br ou diretamente por meio de um cadastro. No entanto, para essa última alternativa, é necessário, para o caso de pessoa física, que se tenha o número dos recibos dos impostos de renda de 2021 e 2023. 

Congestionamento de acesso

No primeiro dia de lançamento da plataforma houve lentidão e dificuldade de acesso, devido à demanda de usuários.

“O sistema ficou sobrecarregado na sexta [1º], no sábado e no domingo eles deram manutenção. Hoje, eu consegui acessar normalmente”, frisa a presidente do CRC-GO.

Nota fiscal pelo APP

O serviço de NFS-e o MEI pode ser acessado pelo celular; passo a passo:

  • Baixar o App NFS-e Mobile no seu celular;
  • Abra o aplicativo e escolha “Entrar com Gov.br”;
  • Informe CPF e senha de acesso;
  • Toque em “Emitir NFS-e”;
  • O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional;
  • Indique o serviço prestado (o aplicativo mostra os Serviços Favoritos cadastrados no Portal);
  • Indique o valor do serviço e depois clique em “Emitir NFS-e”;
  • Com a NFS-e gerada basta compartilhar com seu cliente, para isso, clique e faça o download do PDF ou escolher a opção “Compartilhar”.

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