Contribuintes de ICMS podem regularizar sua situação online, sem multas

O Governo de Goiás lançou o sistema online de autorregularização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio da plataforma, é possível corrigir voluntariamente e sem multas as inconsistências na declaração do ICMS para quem tiver sido pego pela malha fiscal. Somente esse ano, cerca de 30 mil contribuintes foram comunicados de inconsistências – a estimativa é de que existam no total mais de 172 mil. 

“Nosso objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzir processos administrativos e disputas judiciais, além de tornar o serviço mais eficiente”, explica a secretária da Economia, Cristiane Schmidt. O processo é bastante simples: basta acessar o ícone “Autorregularização” no site da Economia (www.economia.go.gov.br), clicar no serviço desejado e seguir as instruções, sem necessidade de procurar atendimento presencial. A autorregularização pode ser feita a qualquer hora do dia, inclusive finais de semana e feriados. A única exigência é a utilização do certificado digital do CNPJ e a baixa é automática.

“Nossa diretriz é ampliar os meios de recebimento do crédito tributário com o menor custo possível, tanto para o contribuinte quanto para o Estado. E, nesse sentido, a autorregularização cumpre muito bem esse papel”, assinala a subsecretária da Receita, Renata Noleto.

Os contribuintes podem realizar pagamento à vista, solicitar parcelamento e justificar inconsistências detectadas em malha fiscal. Também é possível acessar a tramitação dos processos e se comunicar com o auditor fiscal responsável. Em caso de não solução das divergências, poderá ser aberto procedimento de ação fiscal, com aplicação de multa.