Caiado sanciona lei que facilita acesso ao código do consumidor a pessoas com deficiência visual

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a lei estadual nº 22.085, que facilita o acesso ao Código de Defesa do Consumidor para pessoas com deficiência visual em Goiás. A legislação altera a lei nº 20.734/2020 ao determinar que o comércio disponibilize uma versão em braille e uma versão em áudio do documento.

A proposta tem origem no Projeto de Lei (PL), n° 2053/20, de autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB). “Nesse sentido, essa proposta garante o direito dos portadores de deficiência de apresentar reclamações em caso de problemas, proporcionando maior segurança e independência aos deficientes visuais”, disse.

O texto do deputado foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em maio deste ano, após passar pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

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