Pela primeira vez, 90% dos municípios goianos vão receber recursos da Lei Aldir Blanc
Giovanna Campos
13 dezembro 2023 às 12h47
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Como antecipado pelo Jornal Opção, apenas 23 municípios goianos não solicitaram os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Isso significa dizer que pela primeira vez, 90% dos municípios goianos vão receber recursos de um dos maiores programas culturais da história.
Durante a pandemia, os incentivos eram feitos pela Lei Aldir Blanc I. Em 2020 e 2021, menos de 50% dos municípios aderiram e Goiás havia ficado entre os piores estados. “Com a recriação do Ministério da Cultura e a instalação do Escritório no Estado esses números melhoram. Na Lei Paulo Gustavo tivemos adesão de 230 municípios, essa está em execução. E agora alcançamos a marca de 223 municípios na Política Nacional Aldir Blanc, isso garantirá recurso pelos próximos 5 anos aos municípios”, explicou Milton Gonçalves, Coordenador Estadual do Escritório do Ministério da Cultura.
De acordo com Milton, a partir do dia 1 de dezembro, foi realizado uma oficina formativa no IV Fórum de Gestores Municipais de Cultura, promovido pela Associação de Secretários e Gestores de Cultura do Estado de Goiás em Parceria com o Escritório do Ministério em Goiás. Com a ação, a adesão foi mais sistemática e 223 municípios foram alcançados.
“Estamos falando do maior aporte de recursos para Cultura da história do país, Goiás está executando mais de 130 milhões de Reais, distribuídos entre estado e município”, pontuou o coordenador.
Isso significa que 100% dos estados e 97% dos municípios no Brasil mandaram seus planos de ação para o Ministério da Cultura. “Isso é uma conquista maravilhosa para o nosso setor. A partir de agora, 3 bilhões de reais serão investidos diretamente para todas as cidades e estados. Agradecemos aos gestores de Cultura por nos ajudarem a levar a PNAB por todos os cantos, ao setor cultural por toda a mobilização nos territórios e a todas as pessoas que estão com a gente construindo a maior política cultural da história do Brasil. Viva a cultura brasileira”, comemorou a ministra da cultura, Margareth Menezes.
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já pode ser considerada a maior iniciativa voltada ao setor cultural da história do Brasil. Com caráter permanente e descentralizado, vai injetar R$ 15 bilhões em estados, municípios e no Distrito Federal até 2027. Recursos voltados à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
“Esse é um momento histórico, de transformação no modo de fazer cultura no Brasil. Simboliza a construção de um país melhor para todas e todos, e é uma realização do que está escrito na Constituição Brasileira sobre o fomento e acesso à Cultura”, avaliou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante assinatura do decreto de criação da política.
A PNAB prevê recursos para chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor , destinado a cinco áreas:
I – manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções;
II – desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III – produções audiovisuais;
IV – manifestações culturais;
V – realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
A Lei Aldir Blanc (LAB) foi uma resposta da sociedade brasileira ao impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural. Sancionada em junho de 2020 (Lei nº 14.017), ela determinou repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, destinados a três eixos de atuação. O primeiro trata da renda emergencial para trabalhadores da cultura como objetivo de apoiar profissionais da cultura, que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia. O segundo é voltado à manutenção de espaços culturais prejudicados com interrupção de atividades por causa da pandemia. E, por fim, o terceiro eixo é destinado ao apoio de projetos culturais que foram impactados pelas restrições impostas pelo período.
Em 2021, ela foi prorrogada por meio da Lei nº 14.150, que ampliou o prazo para utilização dos recursos e estendeu o auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura.
No entanto, a então Aldir Blanc 1 enfrentou desafios. Em 2022, o então presidente da República editou uma Medida Provisória (MP) que alterava leis de apoio financeiro ao setor cultural, incluindo a Aldir Blanc. A nova determinação autorizava o Governo Federal a destinar os recursos, desde que respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Porém, protelava os prazos para o repasse.
Em 8 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, suspender os efeitos da Medida Provisória Nº 1.135/2022, que alterou leis de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos. Além da LAB, a MP prejudicava a Lei Paulo Gustavo (LPG). Relatora de processo no STF, a ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da liminar concedida em primeira instância.
Ela argumentou que a MP esvaziou a eficácia das leis aprovadas pelo Legislativo e não atendeu aos requisitos de urgência e de relevância do tema. A ministra também apontou um desvio de finalidade na edição da MP, pois a medida buscava impor escolha contra o que foi ditado pelo Parlamento. A decisão do STF restabeleceu as leis anteriores, que previam o repasse obrigatório de recursos da União para o setor cultural.
As informações são do governo federal.
