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O edital para o concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) saiu no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 8. E vem com a oferta de 70 vagas para especialista em regulação de aviação civil, com remuneração inicial de R$ 16.413,35. A banca é o Cebraspe. As inscrições vão de 13 de dezembro deste ano a 4 de janeiro de 2024, com taxa de R$ 160. As provas estão marcadas para 3 de março de 2024. As oportunidades entre as áreas são divididas da seguinte forma:

  • Área 1 (qualquer área de formação): 25 vagas imediatas;
  • Área 2 (nível superior em Engenharia): 25 vagas imediatas; e
  • Área 3 (qualquer área de formação): 20 vagas imediatas.

Os futuros aprovados terão remuneração inicial de R$ 16.413,35, sendo que, ao final da carreira, o salário pode chegar a R$ 22.929,74.

Inscrições do edital ANAC

As inscrições estarão abertas entre 13 de dezembro a 04 de janeiro no site do Cebraspe, mediante a taxa de participação de R$ 160.

Lembrando que a GRU Cobrança estará disponível no site da organizadora e deverá ser impressa, para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

Requisitos do edital ANAC

Confira, a seguir, os requisitos para o cargo ofertado:

  • ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 1
    • (i) diploma, devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; (ii) licença, emitida ou convalidada pela ANAC, de Piloto Comercial de Avião OU de Piloto Comercial de Helicóptero OU de Piloto de Linha Aérea de Avião OU de Piloto de Linha Aérea de Helicóptero; e (iii) pelo menos 1 (uma) habilitação de piloto vigente (válida); e (iv) Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª Classe válido.
  • ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 2
    • diploma, devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de nível superior em Engenharia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
  • ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 3
    • diploma, devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Etapas e provas do edital ANAC

O concurso ANAC contará com as seguintes etapas:

  • Provas objetivas e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Avaliação de títulos, de caráter classificatório;
  • Curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.

Provas objetivas

As provas objetivas, discursivas e a avaliação biopsicossocial serão realizadas nas 26 capitais dos estados brasileiros e no Distrito Federal.

As provas objetivas contarão com 120 questões de CERTO ou ERRADO, sendo 50 sobre conhecimentos básicos e 70 sobre conhecimentos específicos. Confira as disciplinas exigidas:

Conhecimentos básicos comuns a todas as áreas

  • Língua inglesa;
  • Noções de Direito Administrativo;
  • Ética de Serviço Público;
  • Direitos Humanos;
  • Tecnologia da Informação;
  • Legislação do Sistema de Aviação Civil;
  • Gerenciamento de Segurança Operacional.

Conhecimentos Específicos

  • Especialista em regulação de aviação civil (Área I)
    • Meteorologia Aeronáutica;
    • Planejamento de voo
    • Navegação Aérea
    • Procedimentos operacionais;
    • Teoria de voo;
    • Regras de tráfego aéreo;
    • Radiocomunicações;
    • Administração de recursos;
  • Especialista em regulação de aviação civil (Área II)
    • Mecânica dos sólidos;
  • Especialista em regulação de aviação civil (Área III)
    • Microeconomia;
    • Estatística;
    • Análise de dados e informações;
    • Gestão pública;
    • Economia da regulação;
    • Gestão de qualidade;
    • Direito econômico.

Provas discursivas

As provas discursivas, por sua vez, consistirão em uma situação-problema acerca de gerenciamento de segurança operacional, e deverão ter até 45 linhas.

Confira a divisão das etapas de forma especificada:

É bom ressaltar que, para cada cargo/área, será corrigida a prova discursiva dos candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com a tabela que segue:

Avaliação de títulos

Por fim, no que diz respeito a avaliação de títulos, serão convocados os candidatos aprovados na prova discursiva e mais bem classificados, considerando-se a soma da nota final nas provas objetivas e discursivas. Veja o limite de vagas nesta fase:

CONHECIMENTOS BÁSICOS COMUNS A TODAS AS ÁREAS

LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 2 Itens gramaticais relevantes para compreensão de conteúdos semânticos. 3 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e função pública. 2 Ética no setor público.
2.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994. 2.2 Lei nº
8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação,
responsabilidades, penalidades). 3 Lei nº 8.429/1992. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atos de
improbidade administrativa. 4 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 5 Lei nº 9.784/1999
(Processo Administrativo Disciplinar). 6 Resolução ANAC nº 569/2020 (Aprova o Código de
Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ANAC). 7 GUIA LILÁS 2023 CGU (orientações para
prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo
Federal).

DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos: conceito;
terminologia; eficácia vertical e eficácia horizontal; características; gerações de direitos. 2
Afirmação histórica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e responsabilidade do
Estado. 4 Direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e na Constituição Federal
de 1988. 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 6 Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169 de 1979).


TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Noções de sistema operacional (ambientes
Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office).
3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos
de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge e Google Chrome). 3.3
Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na
Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Computação na nuvem (cloud computing). 4
Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e
programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de
vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-
spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem
(cloud storage). 6 Banco de dados. 6.1 Organização de arquivos e métodos de acesso. 6.2
Abstração e modelos de dados. 6.3 Sistemas gerenciadores de banco de dados. 6.4
Linguagens de definição e manipulação de dados. 6.5 SQL. 6.6 Controle de proteção,
segurança e integridade. 6.7 Banco de dados distribuídos e orientado a objetos. 7 Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 8 Serviços públicos digitais. 9
Inteligência Artificial. 10 Linguagem de programação (Java, Python, Apex e C#).

LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL: 1 Lei nº 7.565/1986 e suas
alterações (Código Brasileiro de Aeronáutica). 2 Lei nº 10.871/2004 (Criação dos cargos das
Agências Reguladoras). 3 Lei nº 11.182/2005 e suas alterações (Lei de criação da ANAC).
GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (SOMENTE PARA A PROVA
DISCURSIVA): 1 ICAO Safety Management Manual (Doc 9859) 4th Edition
(https://www.unitingaviation.com/publications/safetymanagementimplementation/
content/?gl=1gem9k9_gaMTA3NDM0NTExMy4xNjk4NzU2ODQ0_ga
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lessons/_5KUx8747VkDIz_znAbNxw_pCdPBQguw?_k=fk6fcy). 2 Conceito, aplicabilidade e
implementação de segurança operacional. 2.1 Gerenciamento integrado dos riscos. 3
Fundamentos do gerenciamento de segurança. 4 Gerenciamento de riscos. 5 Cultura de
segurança. 6 Desempenho de gerenciamento de segurança. 7 Sistema de coleta e
processamento de dados de segurança. 8 Análise de segurança. 9 Proteção de dados e
informações de segurança e de fontes relacionadas. 10 Programa de Segurança
Operacional. 11 Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional.

Cronograma de atividades