Lei que permite extinção de órgãos via decreto é questionada em Santo Antônio do Descoberto

O procurador-geral de Justiça Benedito Torres Neto gpropôs ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 54 da Lei n° 922/2013, editada pelo município de Santo Antônio do Descoberto. A norma instituiu reforma administrativa e também definiu estrutura organizacional básica do município, permitindo a extinção de órgãos e unidades da administração municipal mediante a expedição de decretos.