Executivo e do Legislativo de Cidade Ocidental são orientados sobre licitações

A promotora de Justiça Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Cidade Ocidental, Fábio Correa de Oliveira e Leandro da Silva Moura, secretariado municipal, pregoeiros e comissões de licitações, advogados e chefes de controladorias, entre outros gestores para que apliquem fielmente a legislação relativa às licitações, em especial as abertas a partir de agora, de acordo com suas atribuições.

Em relação às licitações deflagradas até a presente data, a orientação é para que todos esses certames sejam revisados, avaliando-se, inclusive, a possibilidade de anulação, com consequente rescisão contratual, em decisão motivada, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias.