Aprovada reformulação do Pró-DF

Deputados distritais aprovaram terça-feira (21/11) o projeto de lei que reformula as regras do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró-DF II. Encaminhado pelo Executivo para a Câmara Legislativa em meados de setembro deste ano, o PL nº 1.743/2017 foi aprovado em primeiro e segundo turno com 13 emendas e agora segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

A proposição busca garantir a segurança jurídica dos contratos firmados entre o setor produtivo e o poder público no âmbito do Pró-DF, corrigindo problemas de interpretação causados a partir da edição do decreto nº 36.494/2015, o qual foi alvo de impugnações judiciais e manifestações contrárias do empresariado.