Relógio corre contra projetos do Estado para segurar as contas

Com recesso parlamentar chegando, propostas como a Reforma da Previdência e ProGoiás podem ficar para 2020. Adesão ao RRF está mais próxima

O Governo de Goiás corre contra o relógio para aprovar, antes do recesso parlamentar, matérias importantes dentro sua estratégia de melhorar as contas públicas: a reforma da Previdência e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Paralelamente, faz os ajustes para concluir o ProGoiás, programa que substituirá o Fomentar e o Produzir. Os valores envolvidos nesse tripé são fundamentais para o planejamento da equipe econômica do Estado.

Para o ano que vem, a reforma da Previdência dos servidores estaduais representará, caso aprovada, uma economia de R$ 400 milhões. Até o final do mandato do governador Ronaldo Caiado (DEM), a projeção é de R$ 1,3 bilhão a menos com gastos com aposentadorias e pensões. Em dez anos, mais de R$ 6 bilhões.

Quanto ao RRF, ao obter a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando a adesão do Estado – contrariando a análise técnica da Secretaria do Tesouro Nacional –, o governo conseguiu suspender por seis meses o pagamento de parcelas da dívida pública (algo em torno de R$ 720 milhões). Além disso, espera acessar empréstimos que podem chegar aos R$ 3 bilhões – valor que poderiam destravar os investimentos estaduais.

Já o ProGoiás é a proposta do governo para substituir o Fomentar e o Produzir, programas de incentivos fiscais que possibilitaram industrialização de Goiás nas últimas décadas, mas cujo modelo é considerado exaurido por alguns críticos. Atualmente, questiona-se fortemente esse tipo de política que atrai investimentos, mas a um alto custo em renúncia de divisas – o que é um problema maior em tempos de vacas magras.

Cada um dos projetos tem seu próprio cenário, mas o pano de fundo das mudanças almejadas é o mesmo: atingir o equilíbrio entre gastos e receita. Os cálculos governamentais apontam um rombo de R$ 2,9 bilhões na Previdência. A folha do funcionalismo, os juros da dívida e outras despesas obrigatórias consomem mais de 90% do orçamento. Os incentivos e benefícios fiscais representam aproximadamente R$ 7,8 bilhões ao ano, segundo estudo da Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Nesse ponto, Goiás perde apenas para a Zona Franca de Manaus.

Aprová-los não será tarefa fácil. Cada vértice desse tripé impacta grupos importantes e, certamente, representará desgaste político. Por isso, caso não seja aprovados ainda em 2019, terão uma trajetória mais tortuosa em 2020, ano eleitoral, período em que os políticos ficam especialmente sensíveis às pressões de setores da sociedade.

Os sinais emitidos nos últimos dias comprovam que o ambiente na Assembleia Legislativa está hostil em relação aos projetos já enviados, como o da Previdência e os do Regime de Recuperação Fiscal.

No caso da reforma da Previdência, não há mais prazo suficiente para que a proposta siga os trâmites normais previstos no regimento interno. São necessárias dez sessões ordinárias para que o texto possa seguir os caminhos naturais no parlamento. Como o recesso está oficialmente marcado para começar dia 15 de dezembro, até lá terão sido realizada apenas nove sessões ordinárias. Por isso, há quem tente fazer uma interpretação heterodoxa do calendário. Como dia 15 cai em um domingo, essa ala defende que o recesso só ocorra dia 17, dando oportunidade para a sessão ordinária que falta. Daí para diante, a tramitação seria feita em sessões extraordinárias.

Assim como em relação à reforma da Previdência, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enfrenta forte resistência do funcionalismo público. Os textos que chegaram durante a semana à Alego mexem com as carreiras, como quando propõe o fim da licença-prêmio (que tem jeito de mordomia, cara de mordomia e custo de mordomia, mas que é chamado de direito), além de impedir reajustes não previstos constitucionalmente. Mesmo assim, a adesão ao RRF deve ser a mais simples (ou menos tortuosa) de ser aprovada nesse pacote de fim de ano.

O governo ainda não enviou o texto do ProGoiás para apreciação dos deputados – e não há certeza de que ela fique pronta ainda este ano. Em reunião com o setor produtivo, a secretária da Economia, Cristiane Schimdt, ouviu propostas dos empresários. Participaram representantes de grandes indústrias, como Caoa, Mitsubishi, BRF Foods, Brasilata e SuperFrango.

As premissas básicas do ProGoiás são o estabelecimento de alíquota de até 10% sobre a base de cálculo para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), a simplificação na contabilidade e auditoria, a concessão de incentivos diferentes de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município e a resolução de pendências judiciais com os municípios, que cobram a fatia do ICMS que perderam devido aos programas de fomento atuais. Cerca de 190 prefeituras cobram aproximadamente R$ 3,4 bilhões do Estado de créditos relacionados ao Fomentar e ao Produzir.

Os empresários pediram, mas ainda não tiveram acesso à minuta de criação do ProGoiás. Dessa forma, ainda são céticos quanto ao potencial de atração de novas empresas e à vantagem de migração para as empresas que estão nos programas atuais.

Governo e empresários travam uma queda de braço desde o fim do ano passado, quando Caiado propôs mudanças na política de benefícios e incentivos fiscais – e os dois lados têm bons argumentos. Apesar de muita reclamação, os empreendedores tiveram de ceder. Em termos de arrecadação, a iniciativa governamental deu certo. O Protege, por exemplo, chegou a R$ 261,9 milhões até outubro. No mesmo período do ano passado, o fundo havia arrecadado R$ 16,9 milhões.

Além de poder de negociação, o Palácio das Esmeraldas não pode errar nos cálculos. Em entrevista recente ao Jornal Opção, o presidente da Goinfra, Pedro Sales, que fora titular da Secretaria de Administração, alertou para a necessidade de se estudar com parcimônia os efeitos dessas alterações. Ele tem razão, afinal, a diferença entre o remédio e o veneno, muitas vezes, está na dosagem.

O relógio corre rápido. Caso os projetos fiquem empacados na Assembleia Legislativa, a travessia de 2020 poderá ser tão dura quanto a de 2019.