Cezar Santos
Cezar Santos

Menoridade punível e segurança pública

A CCJ da Câmara dos Deputa­dos aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Agora, será criada uma comissão especial para analisar a proposta, e só depois de ser votada duas vezes no Plenário e de passar pelo Senado, também em dois turnos, poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, pode dar em nada.

Mas se a PEC for aprovada na sequência da tramitação, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, se­guindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do Es­tatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É notório o emprego de mão de obra infantil e juvenil pelo crime. E, aí, pode-se discutir se é desejável ou não punir jovens que cometem crimes bárbaros como latrocínio e estupro, muitas vezes de forma recorrente e com requintes de crueldade. Lembrando que poucos países não punem seus jovens criminosos — em Cuba, país que é referencial ideológico para o governo brasileiro, a punibilidade é a partir dos 16 anos.

Independentemente das opiniões pró e a favor da menoridade penal, a questão está ligada diretamente ao problema da violência. E o Brasil está vivendo talvez o pior momento de sua história em termos de segurança pública. Nos últimos dez anos, a situação vem se agravando paulatinamente, com índices de violência maiores que os de países sob conflagração.

Num cenário assim, algumas soluções podem parecer milagrosas. Mas não há milagres para um problema tão sério. O que reforça a constatação de que algo precisa ser feito no campo da racionalidade.
O mais adequado seria a União sair do imobilismo nessa área, instituindo uma verdadeira política de segurança pública, com ações coordenadas, planejamento e investimentos em prevenção e repressão. Aliado a isso, a instituição de políticas sociais sérias que deem porta de saída aos beneficiários e não tenham o objetivo de apenas assegurar voto para o partido no poder.

Na última década, o governo federal vem fazendo de conta que o problema da segurança pública é apenas dos governos estaduais. Não é, por isso a situação vem se agravando ano a ano.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.