Cezar Santos
Cezar Santos

A lei é clara: Lula dentro da cadeia e fora da eleição

Ex-presidente não pode ser tratado como exceção, já que é um criminoso com condenação confirmada em âmbito colegiado

Lula da Silva atrás das grades é o que determina a legislação brasileira | Fotomontagem

Na quinta-feira, 1º, foi a­berto o ano do Ju­di­ciário, em solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Na oportunidade, as duas mulheres mais poderosas do Brasil — Cármen Lúcia, presidente da corte, e Raquel Do­dge, procuradora-geral da República — fizeram discursos que, mais do que mera formalidade, permitem compreender o momento do Brasil.

Dodge discursou defendendo a prisão de réu após condenação em segunda instância. “O Ministério Público tem agido e pretende continuar a agir com o propósito de buscar resolutividade, para que a Justiça seja bem distribuída. Para que haja o cumprimento da sentença criminal após o duplo grau de jurisdição, que evita impunidade. Para defender a dignidade humana, de modo a erradicar a escravidão moderna, a discriminação que causa infelicidade. E para assegurar acesso à educação, à saúde e a serviços públicos de qualidade”, disse a goiana.

A fala de Raquel Dodge seria apenas uma praxe, não fosse o momento político que o País passa, após a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmando sentença do juiz Sergio Moro que considerou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva culpado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Lembrando que o pronunciamento da procuradora-geral se deu dias depois que a ministra Cármen Lúcia cogitou rediscutir o tema no tribunal, o que poderia levar a um adiamento do cumprimento da pena do ex-presidente petista. Mas, depois, percebendo o disparate que falara, a ministra recuou e disse que não pautaria a questão. E foi mais taxativa, ao afirmar que rediscutir a questão da prisão após julgamento na segunda instância, por causa de um caso específico (Lula), seria “apequenar” o STF.

O tema vem provocando debates, justamente por afetar Lula. Os petistas, como não poderia deixar de ser, não querem ficar sem o ex-metalúrgico, que lidera pesquisas de intenção de votos, na disputa à Presidência, em outubro. E chegam a dizer que o STF vai “livrar” Lula da cadeia, numa pressão nada sutil contra os juízes.

Aqui rememoro o caso do ex-presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha, que está preso justamente por ter tido confirmada sua condenação pelo mesmo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que até diminuiu a pena do emedebista em dez meses, mas não o livrou da cadeia. O ex-parlamentar havia sido sentenciado (por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas) a 15 anos e quatro meses de prisão pelo juiz Sergio Moro, em março de 2017.

Voltando ao presente, o jornal “O Globo” registra que a questão foi examinada pelo STF em 2016, e o placar da votação foi de seis votos a cinco pelas prisões depois da sentença confirmada pela segunda instância. Antes disso, a prática era esperar o trânsito em julgado, o que permitia aos réus recorrer em liberdade nos tribunais superiores, mantendo seus direitos, inclusive o de candidatar a cargo público.

Depois daquela votação, alguns ministros mudaram de ideia e, com a morte de Teori Za­vas­cki (janeiro de 2017), Alexan­dre de Moraes o substituiu. O ce­nário agora aponta no sentido de que, se o caso for pautado novamente, ao menos seis ministros votem para que se possa recorrer por mais tempo em liberdade.

Isso significa, na prática, postergação da pena ad infinitum para réus ricos. Ninguém ignora que os ricos e poderosos têm recursos para pagar boas bancas de advogados, que vão recorrendo às instâncias superiores e empurrando decisões até a prescrição, na maioria dos casos.

Procuradora-geral Raquel Dodge e presidente do STF, Cármen Lúcia: elas querem o cumprimento da lei

Nesse sentido, é alvissareiro o posicionamento tanto de Cármen Lúcia quanto de Raquel Dodge. Esta, por sinal, na mesma solenidade de abertura do ano do Judiciário, também apontou alguns problemas presentes no Brasil, como a corrupção disseminada. Assim, é preciso que a justiça não seja demorada.

— O Ministério Público irmana-se ao sentimento dos membros desta augusta corte, que reconhecem que vivenciamos os brasileiros a dura realidade de aumento da violência urbana, de corrupção ainda disseminada, de crise nas prisões e de sentimento de impunidade. A efetividade da Justiça é um valor importante para os brasileiros. Sua ausência ocasional gera uma forte sensação de impotência e de insatisfação, mas sua ausência duradoura provoca danos para a sociedade e para a democracia. A experiência de uma realidade dolorosa, para muitos brasileiros, reclama urgência de resultados e uma justiça que não tarde.

Cármen Lúcia fez um discurso em defesa da Constituição e das leis do país, cobrando respeito às decisões do Judiciário. Um recado direto ao próprio Lula da Silva e aos petistas em geral que que contestam a condenação do ex-presidente a acusam os juízes de mancomunarem-se para prejudicar a volta do partido ao poder.

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito, pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça senão vingança ou ato de força pessoal”, ressaltou a ministra.

“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse Cármen Lúcia, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.

Cármen Lúcia enfatizou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre os homens e as instituições”, disse.

A prisão de Lula da Silva é um imperativo legal. Não cabe postergação nem mudança na lei, com o fito de beneficiar o petista. O argumento de que Lula é um ex-presidente que fez muito pelo País não vale. Ele não foi julgado e condenado pelo que fez corretamente — o que, aliás era sua obrigação, porque para isso foi eleito —, mas sim pelos crimes cometidos.

O Lula criminoso foi condenado a 9 anos e meio de prisão, pena depois aumentada para 12 anos e um mês no segundo grau. O procedimento a seguir é o cumprimento da pena, assim que for finalizado o recurso que a defesa de Lula impetrou no segundo grau, mas que não muda o veredito.

Lula deve ser preso não porque a maioria dos ouvidos pelo Datafolha quer (pesquisa divulgada na quinta-feira, 1º), mas porque a lei assim determina. No caso do ex-deputado Eduardo Cunha, a lei foi cumprida e ele está na cadeia. Por que, no caso de Lula, a lei não pode ser cumprida?

Quanto a disputar mandato, nem é o caso de alongar na consideração. A Lei da Ficha Limpa é peremptória: condenados por determinados delitos e com condenações em âmbito colegiado se tornam inelegíveis. É o caso de Lula.

Pois que se cumpra a legislação. A grita dos petistas é só jus sperneandi, ou seja, o direito de espernear, que é livre.

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