É preciso repactuar o pacto

Concentração de recursos na União penaliza Estados e municípios; Assembleia Legislativa promove seminário para debater o tema nesta 2ª-feira

“As prefeituras estão quebradas. É preciso refazer o pacto federativo.”
O leitor já ouviu/leu essa expressão dezenas, centenas de vezes, ditas por políticos, principalmente governadores e prefeitos, escritas por analisas, etc. Tornou-se uma espécie de mantra. Mas, afinal, o que vem a ser esse tal pacto federativo? Não é muito complicada a definição. Simplificadamente, trata-se da distribuição da arrecadação de impostos e de atribuições entre a União, Estados e municípios.

O problema é que a o governo federal fica com a parte do leão nessa divisão, nada menos que 70%. O tema preocupa sobremaneira os governadores e prefeitos. Não é por outra razão que sempre são realizadas as chamadas “marchas a Brasília” por caravanas de prefeitos de todo o País. No mês passado foi realizada a marcha pela 18º vez. A luta do movimento municipalista é justamente por melhores condições para o financiamento das prefeituras e programas de governo em parceria com os municípios.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu uma maior participação do Parlamento e dos líderes partidários nas pautas de interesse dos municípios. Na reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reiterou seu compromisso de reformar o pacto federativo, definindo nova divisão das atribuições dos entes federativos, bem como sua forma de financiamento.

O prefeito de Bom Jardim de Goiás, Cleudes Baré, presidente da As­sociação Goiana de Municípios (AGM), participou da marcha e manifestou que a cada dia aumentam-se as obrigações para as prefeituras e os recursos não acompanham. “Pelo contrário, estão sendo reduzidos através dos repasses do Fundo de Participação dos Muni­cí­pios e do ICMS. E olha que mais de 60% dos municípios goianos são altamente dependentes do FPM”, disse.

Também no mês passado, governadores de Estados das cinco regiões brasileiras desembarcaram em Brasília a convite do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para uma reunião so­bre pautas ligadas ao pacto federativo.

Renan observou que a reunião era fundamental para ouvir os governadores, prestar contas e equilibrar as relações dos governos estaduais com o governo central. “Acho que esse é o papel do Senado Federal”, disse. Ele lembrou o último encontro com os governadores – em março de 2013 – e destacou alguns pontos da pauta daquela época que avançaram na Câmara e no Senado como: a criação de novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios (Lei Complementar 143/2013). Também foi lembrada a aprovação da Emenda Constitu­cional 84/2014, que aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Par­ticipação dos Municípios (FPM).

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também participou do encontro, e ressaltou que as competências dos entes federativos devem ser bem definidas.

O governador Marconi Perillo (PSDB) participou do encontro e defendeu linhas de financiamento para investimentos nos Estados, alertando que o Congresso Nacional precisa ter atenção com a pauta da Segurança Pública. Ele afirmou acreditar que a união das forças políticas pode desaguar na construção de um novo pacto federativo que seja positivo para todos os entes e principalmente para a sociedade brasileira.

“Nós governadores já fizemos todos os ajustes, todos os cortes que eram necessários. Em Goiás, reduzimos para dez o número de secretarias, cortamos metade do número de comissionados. Mesmo assim, vamos ter neste ano redução de quase R$ 5 bilhões no orçamento. O cenário é pior que 2013”, disse Marconi.

O governador de Goiás disse que há muitos anos cobra mudanças no pacto federativo, já que a União sempre tem mais dinheiro, concentra 70% das receitas do país, cabendo aos Estados e municípios receita inferior a 30%. Ressaltou que inúmeros pontos debatidos aqui são importantes para assegurar recursos e receitas para que a situação possa melhorar nos Estados.

Seminário

Em Goiás, os parlamentares também se movimentam em relação ao tema. Está previsto para esta segunda-feira, 15, na Assem­bleia Legislativa, um seminário para debater a questão. Espera-se que compareçam o presidente da Comissão Especial da Câmara Federal que discute o Pacto Fe­de­ra­tivo, deputado Danilo Forte (PMDB-CE) juntamente com o relator do projeto, o deputado federal André Moura (PSC-SE). O seminário é proposta do deputado federal Alexandre Baldy (PSDB) juntamente com o deputado Die­go Sorgatto (PSD), presidente da Co­missão de Organização dos Mu­nicípios da Assembleia Legislativa.

De acordo com a organização do evento, a pauta a ser discutida engloba diversos assuntos, dentre os principais estão: processo de descentralização para atender a extensão territorial; distribuição de competências entre a União, Esta­dos e municípios; apresentar uma solução para a situação financeira dos Estados e municípios; divisão equilibrada dos recursos da arrecadação tributária entre União e en­tes federados; dependência dos mu­nicípios em relação aos repasses financeiros da União por meio do FPM; problema da criação de contribuições sociais sem a devida partilha com Estados e municípios.

A União ficar com 70% da arrecadação é uma distribuição profundamente injusta, se considerar que são justamente os governos estaduais e as prefeituras os responsáveis pela execução de serviços mais demandas pela população. Já se tornou lugar comum se dizer que é nas cidades que as pessoas moram, vivem e precisam de saúde, educação, segurança pública e outros serviços. Portanto, não faz sentido que a União fique com mais que o dobro do que fica com Estados e municípios.

Na Câmara dos Deputados foi criada uma comissão especial para tratar do tema. Essa comissão realizou dez audiências em Brasília e oito nos Estados em busca de subsídios para apresentar, na próxima terça-feira, 16, uma proposta consensual de uma nova relação entre União, Estados e municípios.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), vai pedir ao relator, deputado André Moura (PSC-SE), que apresente novos projetos e considere o aproveitamento de outras proposições já em andamento. Entre os pontos de convergência debatidos com prefeitos, governadores e sociedade civil está a votação da Proposta de Emenda à Cons­tituição (PEC) 172/12, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A proposta proíbe a criação de programas ou qualquer outro tipo de despesa para Estados e municípios sem a discussão prévia e a garantia do lastreamento financeiro.

Outros itens que receberam apoio para constar do novo pacto federativo: a redefinição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – os governadores querem mais 1%, sendo 0,5% em 2016 e 0,5% em 2017; a revisão do ICMS entre os diversos Estados, com diminuição das alíquotas para 4% ou 7%; e uma definição sobre a cobrança do imposto sobre serviços nas operações financeiras relacionadas a seguradoras e empresas de leasing.

Na semana passada, a comissão ouviu os governadores Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, e Simão Jatene (PSDB), do Pará. Alckmin defendeu a descentralização do poder, propôs delegar aos Estados algumas prerrogativas da União previstas na Constituição (artigo 22) e o fortalecimento de Estados e municípios.

Alckmin também destacou a necessidade de financiamento da saúde. “O governo federal, gradualmente, vai saindo do financiamento da saúde. Enquanto a população vai ficando mais idosa e a medicina muito mais cara. Então, há uma crise no financiamento hoje muito preocupante, com sobrecarga enorme para os municípios e para os Estados”, disse.

Já o governador do Pará classificou de “agressão à Federação brasileira” a desoneração das exportações (Lei Kandir) e a não compensação, por parte da União, das perdas que os Estados têm, sobretudo os exportadores de produtos primários, como minérios. “O Pará, por exemplo, só no ano passado, perdeu mais de R$ 2 bilhões com a questão da desoneração das exportações.”