Do que adianta Lula vetar o PL da Dosimetria se pode virar lei de toda forma? 

Na última semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.162/2023, que ficou conhecido como PL da Dosimetria. A proposta prevê a redução de pena para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados por atos golpistas. Foram 48 votos favoráveis e 25 contrários, uma abstenção e cinco ausências. A decisão ignorou as manifestações populares que foram realizadas em diversas capitais brasileiras contra a propositura. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

O projeto cria um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena, que é quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando, para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com isso, pode haver a redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Além disso, o trecho traz que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) será absorvido pelo de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea. 

Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá o direito de pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto no dia 23 de abril de 2033. 

No Senado, a votação ficou da seguinte forma: todos os senadores do PL foram a favor do projeto; o União Brasil somou seis votos, quatro do Republicanos, quatro do PSB, três do PSDB e um do NOVO. O PSD somou seis votos a favor, enquanto cinco senadores da sigla foram contrários. Já no MDB foram três a favor e sete contra; PP foram cinco votos para que a lei entrasse em vigor e um contrário; e no Podemos o placar ficou dois a um para a aprovação do texto. Todos os senadores do PT e do PDT votaram contra o projeto. 

Veto

Lula afirmou durante café da manhã com jornalistas que irá vetar o projeto. A fala do presidente ocorre após circular nos bastidores a informação de que o líder do PT no Senado, Jaques Wagner, teria decidido não obstruir a análise do PL da Dosimetria em troca da votação de projetos econômicos de interesse do governo. O senador, por sua vez, negou que tenha feito alguma tratativa. 

Lula reiterou que desconhecia qualquer tipo de acordo que possa ter sido feito envolvendo o tema. “Se houve acordo com o governo, eu não fui informado. Então, se o presidente não foi informado, não houve acordo. Tenho dito que as pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar contra os atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento ainda e já resolvem diminuir a pena. Com todo respeito que tenho ao Congresso, na hora que chegar na minha mesa, eu vetarei”, afirmou o petista.

O rito agora segue da seguinte forma: Lula terá 15 dias úteis a partir que o projeto chegar às suas mãos para decidir sobre a sanção ou veto. Se decidir pela segunda opção, o tema volta a ser apreciado pelas casas legislativas. Entretanto, mesmo se Lula vetar, a proposta pode se tornar lei, já que os senadores e deputados federais podem derrubar.

Uma análise rápida mostra que isso não é difícil de acontecer, tendo em vista que, para a derrubada do veto, será necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. Na Câmara, o PL da Dosimetria foi aprovado com 291 votos favoráveis e, como dito anteriormente, no Senado foram 48 parlamentares a favor da proposta. Ou seja, a derrota já é um caminho quase certo para o governo. 

Aí fica um questionamento: do que adianta Lula vetar esse projeto, sendo que os “representantes” da sociedade já decidiram de dar um “prêmio de consolação” às pessoas que naquele 8 de janeiro de 2023 invadiram e vandalizaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto e – pasmem – do próprio Congresso Nacional. A decisão desses atores políticos já está tomada e vai ser apenas oficializada com a derrubada do veto. 

Outro fato que chama atenção é que a proposta não é defendida apenas por aliados de Bolsonaro. O projeto ecoou em diversos partidos e isso tem ampliado a dificuldade de o Planalto reverter votos já consolidados. 

A estratégia dos integrantes da base do governo foi recorrer à Suprema Corte. Lideranças partidárias do PT, PSB, PCdoB e Psol protocolaram um Mandado de Segurança pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que suspenda a decisão do Congresso. A justificativa é de que existem “vícios formais graves” na tramitação da pauta e destacaram ainda que houve o burlamento ao bicameralismo constitucional e a violação do processo legislativo. A aposta é ganhar tempo e tentar desidratar o apoio ao projeto até a sessão de apreciação do veto.

Pelo jeito, o caminho do PL da Dosimetria será longo, mas faz a gente refletir sobre muita coisa. E o questionamento que faço é sobre qual rumo a política brasileira está tomando. A base seria ter representantes para trazer benefícios para a sociedade. Infelizmente, em terras tupiniquins, a política tornou-se palco de defesa por interesses particulares. Muitos gabinetes têm sido lugares de tratativas escusas e que não impactam em nada a vida do cidadão brasileiro que paga vários transportes para chegar ao trabalho e que sobrevive com o salário mínimo, que não chegam aos pés das quantias voluptuosas recebidas por deputados e senadores brasileiros, que não andam fazendo nem o mínimo. 

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