Rodrigo Hirose
Rodrigo Hirose

Dinheiro do contribuinte pagará multa de partido que bular leis eleitorais

Projeto de lei aprovado na Câmara retira alguns pontos polêmicos, como Fundo Eleitoral de R$ 3,7 bilhões, mas mantém o afrouxamento na fiscalização das contas das legendas

Presidente Jair Bolsonaro: texto aprovado depende de sanção presidencial | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a decisão sobre as regras para partidos políticos e eleições para o ano que vem. Na noite de quarta-feira, 18, a Câmara dos Deputados aprovou a minirreforma eleitoral que, entre outros pontos, permitirá que as legendas utilizem recursos do Fundo Partidário para pagar despesas com advogados, multas por irregularidades, aquisição de bens imóveis e impulsionamentos de postagens em redes sociais.
Em resumo, o contribuinte é que pagará pelas infrações eleitorais eventualmente cometidas pelos partidos, além da equipe jurídica que fará a defesa das legendas. O dinheiro poderá ser usado para quitar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”.
É como se o governo repassasse dinheiro dos impostos dos brasileiros para que motoristas utilizassem para pagar multas de trânsito.
Outro trecho do texto aprovado na Câmara diz que os partidos “não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas”. Dessa forma, eles escapam de controles mais rígidos por parte da Receita Federal.
Juntando todo esse pacote, as regras ficam mais frouxas e o controle, mais difícil. Quer incentivo maior para que as legendas burlem as regras do jogo quando o custo-benefício seja favorável a elas?
Outro detalhe que o eleitor tem de ficar atento é em relação ao Fundo Eleitoral. O projeto de lei não prevê valores, após repercussão extremamente negativa diante da opinião pública. A intenção era elevá-lo a até R$ 3,7 bilhões, mas os parlamentares recuaram. Contudo, como a questão não ficou explícita, nada impede que mais adiante esse montante chegue ao desejo inicial dos partidos.
Resta saber se Bolsonaro sancionará todo o projeto, já que o próprio partido do presidente, o PSL, tem interesse na questão, ou se ele comprará uma improvável briga com os congressistas.

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