Marcos Aurélio Silva
Marcos Aurélio Silva

Apelo eleitoral movimenta PEC da segunda instância na Câmara

Tema reforça o discurso de combate à criminalidade e à corrupção, agenda que se esvaziou com o enfraquecimento da Operação Lava Jato

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da prisão em segunda instância volta a ganhar destaque na agenda política de Brasília. A comissão especial da Câmara Federal que discute a matéria pressiona o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que seja retomado o trabalho do grupo – as reuniões foram interrompidas por causa da pandemia do coronavírus. A pressão para colocar o tema novamente em evidência chega junto com as eleições municipais, revelando a importância que o assunto tem como apelo eleitoral.

A PEC está parada desde março na comissão especial criada para tratar o tema. O assunto parecia esquecido, mas voltou à tona na última semana, inclusive com a realização um debate entre parlamentares, advogados e especialistas. Um modo de pressionar Rodrigo Maia e de reforçar o discurso de combate à criminalidade e à corrupção – agenda que foi esvaziada com o enfraquecimento da Lava Jato e com a maneira inesperada com que o ex-juiz Sergio Moro deixou o governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Falar em prisão automática após condenação em segunda instância agrada grande parcela da opinião pública. Um ótimo tema que deputados e senadores querem usar em “palanques” próprios ou em manifestação de apoio a seus candidatos nas eleições municipais.

“É o que se chama ‘populismo legislativo’. Pega essas coisas que o povo quer, mas que não tem lastro jurídico e põe em votação, satisfazendo a opinião pública.” A avaliação é do ex-senador e procurador de Justiça aposentado, Demóstenes Torres. Assim como outros juristas, ele questiona a constitucionalidade da PEC e acredita que, embora ocupe grande espaço na agenda política e corresponda ao anseios de eleitores, a matéria não deve ser aprovada.

O descrédito na aprovação da PEC nasce no artigo 5ª da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Não há consenso sobre a possibilidade deste trecho ser uma cláusula pétrea. Assim, é possível que, ainda que a PEC seja aprovada, a discussão volte ao Supremo Tribunal Federal (STF) para novo questionamento.

Mesmo enfrentando forte resistência dos juristas e correndo o risco de ter a PEC barrada no Supremo, o Congresso deve forçar o debate sobre o tema no período eleitoral. A receita deu certo em 2018 e ainda há um rastro eleitoral no discurso “lavajatista” de combate à criminalidade, sobretudo a de colarinho branco. Assim, nada melhor do que a narrativa de apoio à prisão em segunda instância, que soa como simbolismo no combate à corrupção.

Decisões

As discussões em torno da proposta no Congresso foram impulsionadas no final do ano passado, logo após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sair da prisão, beneficiado por uma decisão do STF, que considerou inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância – revendo uma decisão dada pela Corte em 2016. Naquele ano, o Supremo mudou a jurisprudência e passou a considerar que o cumprimento da pena pode começar após a condenação em segunda instância. Esse entendimento foi reafirmado em três julgamentos, ainda em 2016.

Por se tratar de uma PEC, a proposta que deputados pressionam para colocar em votação depende do apoio de três quintos dos deputados (308), em dois turnos, para ser aprovada na Câmara e seguir para o Senado, onde também precisa de três quintos dos votos favoráveis (49) em dois turnos. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Desinteresse pela PEC

Embora pressionado, Rodrigo Maia não tem dado demonstrações de que possa permitir a retomada da tramitação da PEC. Esse silêncio do presidente da Câmara Federal, de certa forma, enfraquece a aceitação da proposta e não abre o espaço desejado por muitos parlamentares para explorar o assunto em momento tão oportuno: as eleições. Não se sabe até quando será assim.

Embora tenha usado o tema em sua campanha a presidente em 2018, Jair Bolsonaro nunca declarou abertamente ser favorável à PEC – por mais que tenha sido eleito sob a bandeira do combate à corrupção e à impunidade. Um dos filhos do presidente pode acabar sendo atingido pelos efeitos da medida, caso seja aprovada. O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é investigado por integrar um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) quando era deputado estadual. Para ser afetado pela PEC da prisão em segunda instância, o parlamentar teria de se tornar réu e receber a condenação em dois tribunais.

O que está previsto na PEC

O texto hoje em discussão no Congresso prevê mudança nos artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam das competências do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a PEC antecipa o trânsito em julgado – quando se esgotam as possibilidades de recurso – para a segunda instância, a partir do momento em que transforma recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) em ações revisionais, que buscam corrigir um erro no processo.

No STJ e no STF, não é possível reexaminar as provas – não cabe aos ministros decidir se um réu cometeu ou não um crime. O que essas cortes superiores avaliam é se a decisão que é questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).

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