Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Vence hoje prazo para transação extraordinária de débitos junto à União

Os parcelamentos devem ser formalizados pelo portal REGULARIZE, no site da PGFN

Portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes | Foto: Divulgação/PGFN

Vence hoje o prazo dado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, para a adesão extraordinária a transações relativas a débitos dos contribuintes que encontram-se na dívida ativa da União. Os parcelamentos devem ser formalizados pelo portal REGULARIZE, no site da PGFN.

A referida portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas daquelas previstas na Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que foi editada com base na MP 899/2019 – MP do Contribuinte Legal.

Dentre as novas vantagens, está a diminuição da entrada, que passa a ser correspondente a apenas 1% do valor total do débito transacionado, podendo ainda ser parcelada em até três vezes. Após a entrada, o pagamento da primeira parcela foi diferido por 90 dias, ficando para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Além da redução e parcelamento da entrada, o contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito. Para pessoas jurídicas, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses. Porém, para os débitos de natureza previdenciária, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor da entrada de 1% ou 2% do valor da dívida e a possibilidade de seu pagamento em até três vezes, com o diferimento do pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.

Para aderir à proposta de transação, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” >  opção “Transação”.

Essa ação da PGFN atende à Portaria do Ministério da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

FONTE: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/disponivel-nova-modalidade-de-transacao-por-adesao-acessivel-a-todos-os-contribuintes-ate-25-de-marco/view

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