Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

TJ-GO remete ao Legislativo minuta de Projeto de Lei para reestruturar Judiciário

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) aprovou minuta de Projeto de Lei para reestruturação do Judiciário e encaminhou, na terça-feira, 17, para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

O projeto inclui a criação de 33 novas varas, destinadas à família, violência contra a mulher e criminal, além da reclassificação das comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos, de entrância inicial para intermediária.

O anteprojeto também abrange o segundo grau de jurisdição, com o acréscimo de seis desembargadores ao quadro atual do TJ-GO. Segundo o presidente do Tribunal, desembargador Gilberto Marques Filho, com a mudança, “cada câmara cível terá mais um magistrado, o que evitará empate em votações, tornando mais ágil os julgamentos”.

O Projeto de Lei ainda prevê a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos juizados especiais, estabelecendo, inclusive, que os recursos sejam julgados por uma equipe de magistrados designada exclusivamente para atuar nas mencionadas turmas.

Hoje, as turmas são compostas por juízes de primeiro grau que acumulam a função com as atribuições inerentes às unidades onde atuam. Tal fato proporciona morosidade – em média, um recurso cível aguarda cerca de um ano e meio a dois anos para inclusão em pauta – e desalinhamento da jurisprudência.

Comarcas de interior recusam o recebimento de petições via fax ou e-mail

Advogados denunciam que as comarcas de interior vêm recusando o recebimento de petições via fax ou e-mail para posterior remessa pelos Correios. A justificativa é a de que a petição pode ser remetida via protocolo integrado e que a recusa se dá por orientação da corregedoria.

Os advogados ressaltam permanecer em pleno vigor a Lei número 9.800/99, que permite a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para prática de atos processuais, e que a posterior remessa do original pelos correios a custo inferior a R$ 10 representa considerável economia ao cliente, já que a remessa via protocolo integrado impõe o recolhimento de custas no valor mínimo de R$ 63.

Absolvido homem detido portando munições de arma de foto pela aplicação do princípio da insignificância

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu homem que foi detido com três munições de calibre 22. A magistrada entendeu que no caso é admissível a aplicação do princípio da insignificância devido à inexpressividade da conduta delitiva.

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