Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Suspensão dos prazos no Judiciário não afeta atividades judicantes que não dependam de presença física

Para evitar que o vírus se alastre em escalas e proporções ainda maiores, enquanto não se acha a cura, as recomendações básicas são lavar constantemente as mãos com água e sabão, e álcool em gel, afim de prevenir o contágio

A pandemia que se originou no interior da China e vem se alastrando pelo mundo todo, enfim chegou ao Brasil. E não seria diferente, tendo em vista ser um vírus de fácil propagação e, até então, desconhecido por grande parte da população mundial.

O Brasil, atualmente, contava até quinta-feira passada com um total de 640 casos confirmados de Corona vírus (COVID-19), e 6 mortes, nos últimos dias, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde. Para evitar que o vírus se alastre em escalas e proporções ainda maiores, enquanto não se acha a cura, as recomendações básicas são lavar constantemente as mãos com água e sabão, e álcool em gel, afim de prevenir o contágio. Outra medida adotada para que se previna a propagação do vírus é o isolamento e a auto quarentena, onde muitos brasileiros tem ficado em casa, sem sair, evitando aglomerações e, em alguns casos, até se utilizando da modalidade de trabalho home office, que consiste em trabalhar de dentro de suas próprias residências.

Buscando prevenir que mais pessoas não se contaminem com o vírus, o poder judiciário optou por seguir as recomendações dos órgãos de saúde e, tribunais de justiça por todo o país, passaram a decretar regime de trabalho extraordinário, no que tange a modalidades de atendimento. Ações como suspensão e adiamento de audiências presenciais abertas ao público foram realizadas, tendo sido canceladas todas dentro de um prazo de 30 dias, atendimentos presenciais suspensos, somente funcionando para casos de extrema urgência ou na modalidade de teleatendimento.

Entretanto, alguns tribunais divergiam sobre as suspensões de serviço. Enquanto o TJAC optou por suspender todos os prazos processuais envolvendo processos físicos e digitais pelo prazo de 30 dias através da Portaria Conjunta Nº 19/2020, já o TJGO optou por suspender por 30 dias, somente os prazos relacionados a processos híbridos e físicos, mantendo os prazos com processos inteiramente digitais correndo, através do Decreto Judiciário Nº 584/2020.

Objetivando uniformizar os prazos processuais por todo o país, o presidente do CNJ, Ministro Dias Toffoli, no uso de suas atribuições legais, redigiu a Resolução Nº 313, de 19 de março de 2020, suspendendo todo e qualquer prazo nos tribunais, em caráter administrativo ou judiciário, até o dia 30 de abril.

Os tribunais, portanto, passarão a trabalhar em regime extraordinário, mantendo o mínimo de 30% do pessoal para funcionamento, e somente agindo em casos específicos, previamente definidos pela resolução 313, como decisões de Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Liminar e Antecipação de tutela, dentre outros serviços que necessitem de certa urgência do poder judiciário.

Importante frisar que, a resolução assinada pelo Ministro Dias Toffoli se aplica a todos os órgãos e tribunais do poder judiciário, em esfera federal e estadual, a exceção somente do STF e da Justiça Eleitoral, sendo que nessas duas, os prazos continuam a correr normalmente.

A publicação da resolução aqui discutida, fora realizada no dia 19 de Março, e passou a valer em 20 de Março de 2020. Os tribunais de todo o país deverão se adequar à resolução editada, uma vez que o CNJ tem uma referência nacional no que tange à administração do poder judiciário.

Com os prazos suspensos, e com o decreto 584 do TJGO não estando em consonância total com a resolução 313, resta saber quando será o posicionamento do presidente do TJGO acerca da adequação das funcionalidades do judiciário de Goiás, no entanto, como ainda não se tem um posicionamento definido, a informação recebida junto ao gabinete da presidência é a de que segue o que está disposto no Decreto Judiciário No 584.

Por fim, importante ressaltar que somente os prazos processuais foram suspensos até o dia 30 de abril de 2020, estando por tanto, dentro dos limites estabelecidos na resolução os trabalhos do judiciário, devendo por tanto as atividades judicantes serem exercidas home office, inclusive com despachos de mero expediente, decisões e sentenças.

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