Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

STJ concede assistência judiciária a desembargadora

Tribunal afirma que assistência deve ser concedida independente de seu patrimônio ou salário

O direito constitucional de acesso à justiça é garantido pela Constituição Federal, e se aplica a todos os brasileiros, independentemente da classe social ou do patrimônio que tenha em seu nome. Conceito de acesso à Justiça está firmado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sem dúvida, assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Contudo, como nada no Brasil, ou em qualquer outro lugar do mundo, os serviços públicos são “gratuitos” o acesso ao judiciário não seria diferente. As custas de um processo tendem a ser elevadas, e muitas vezes representam uma barreira para o cidadão comum interessado em haver seu direito. Com esse intuito de garantir o acesso à justiça a todo e qualquer brasileiro o acesso ao judiciário, criou-se a Lei 1.060/1950.

A Lei nº 1.060/1950 confere o benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família.

Com o advento da lei 13.105/15, o código de processo civil passou a regular o benefício da assistência judiciária por meio dos artigos 98 e 99, e uma série de cuidados maiores foram impostos para que os membros do judiciário se tornassem mais cautelosos ao deferir o benefício.

Entretanto, tanto na lei 1.060/50 quanto no atual CPC, a universalidade do direito ao benefício assistencial se mantém a qualquer pessoa. Basta apenas que se prove não ter condições de arcar com as custas do processo, sem que haja prejuízo do sustento de sua própria família, em sendo pessoa física, ou provando que arcar com as custas do processo pode implicar no pagamento de salários dos funcionários, em sendo pessoa jurídica.

Vale destacar que não há trechos que definam um teto salarial ou bens patrimoniais para que deixe de se deferir o benefício, vez que feriria o princípio do acesso à justiça universal. Logo, é perfeitamente possível que Desembargadores, Ministros, grandes advogados, bancários, grandes empresários possam vir a requerer o benefício.

O que se deve analisar ao conceder o benefício, não é a quantia mensal referente a salários ou bens patrimoniais que quem pleiteia a assistência possa vir a ter, mas sim a sua liquidez, suas despesas e se as custas judiciais poderiam ser suportadas caso somadas aos gastos periódicos de quem a requer. A mera indicação de função pública que indica salários elevados, não afasta a incapacidade de arcar com os custos do processo, assim como a existência de bens, tendo em vista que as custas são pagas em dinheiro, e não em patrimônio.

A função social do instituto da assistência judiciária gratuita é amparar todos aqueles que não tem condições, independentemente de seu patrimônio. A questão levanta a diferença entre situação financeira e econômica, para a concessão da gratuidade, pois, o fato da pessoa possuir bens ou salário de classe média não significa que disponha de liquidez, disponibilidade financeira para arcar com um ônus financeiro para ter acesso à Justiça, que é um direito fundamental.

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