Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

STF reconhece legitimidade de atuação do MP em investigações

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quinta-feira, 14, o Recurso Extraordinário 593727, que teve repercussão geral reconhecida e, portanto, surtirá reflexos em todos os processos sobrestados nas demais instâncias. Pela decisão, o STF reconheceu a legitimidade do MP para promover, por autoridade própria, investigações criminais, fixando parâmetros de atuação, como respeito aos direitos e garantias constitucionais, jurisdição, prerrogativas dos advogados, dentre outros.

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