Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

STF nega pedido para barrar tramitação da PEC da redução da maioridade penal

A proposta de emenda constitucional (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, pode seguir no Congresso. O ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-PA) em mandado de segurança impetrado contra a tramitação.

Segundo o relator, o mandado não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado — o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional.

Fim de salário perpétuo

O STF também suspendeu o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. Por 6 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o benefício criou privilégio injustificado a ex-agentes públicos. A corte atendeu pedido apresentado em 2011 pela Ordem dos Advo­gados do Brasil, questionando o repasse fixado em 1989 num artigo da Constituição do Pará. O valor é o mesmo recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado: cerca de R$ 24 mil.

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Moacir Romeiro

Mostrou inteligência e maturidade.